04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0666099-55.9200.8.26.0090 (583.90.9200.6660991) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rosanna Scopino Ribeiro - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA (OAB 243190/SP)
03/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:22

Ato ordinatório
03/07/2025 04:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/10/2024 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/08/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
18/10/2019 16:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/10/2019 13:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/08/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 09:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/11/2017 09:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/10/2017 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 11:19

Juntada de Mandado
28/09/2017 16:28

Expedição de Mandado.
23/08/2017 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2017 13:21

Juntada de Mandado
10/07/2017 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2017 15:03

Expedição de Mandado.
07/02/2017 13:51

Proferido Despacho
13/06/2014 11:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/05/2014 22:57

Suspensão do Prazo
01/04/2014 09:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/08/2013 00:00

Aguardando regularização da baixa Rel Suspensão
03/05/2013 00:00

Ag. decisão qto ao pedido de susp do feito pela PMSP
30/09/2011 12:04

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
20/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
31/08/2011 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
22/08/2011 12:58

Desarquivados
22/08/2011 00:00

Aguardando citação
22/08/2011 00:00

Na Seção de Processamento III
05/05/2011 15:50

Arquivados
02/05/2007 00:00

Aguardando decisão por regularizar
16/02/2007 00:00

Aguardando decisão sobre suspensão por acordo
01/03/2006 00:00

Aguardando expedição de mandado 1996/1997/1998
03/02/2006 19:11

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
08/11/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
07/11/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
29/04/2005 00:00

Aguardando resposta de ofício expedido ao Cart. de Reg. de Imóveis até
28/04/2005 00:00

Aguardando resposta de ofício expedido ao Cartório de Reg. Imobiliário
18/04/2005 00:00

Aguardando resposta de ofício expedido ao Cartório de Reg. Imobiliário
22/11/2004 00:00

Aguardando expedição de mandado 1996/1997/1998
21/10/2004 00:00

Aguardando regularização de alteração nas partes
21/10/2004 00:00

Com decisão por regularizar
23/06/2004 00:00

Aguardando decisão a respeito de pedido da exequente
14/05/2004 14:58

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
27/04/2004 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
14/04/2004 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
12/03/2004 14:37

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
17/02/2004 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
28/01/2004 14:54

Com decisão por regularizar
28/01/2004 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
12/12/2003 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
02/12/2003 10:39

Desarquivados
02/12/2003 00:00

Aguardando citação
02/12/2003 00:00

Na Seção de Processamento III
08/01/2002 14:16

Arquivados
26/01/2000 00:00

Com os dados importados do grande porte, aguardando conferência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/1993

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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