10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048853-68.2017.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reinaldo Nascimento Firmino - Apelado: Presidente da Spprev - São Paulo Previdência e outro - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Mantiveram o v.

Acórdão que deu provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA.I. CASO EM EXAMEINVESTIGADOR DE POLÍCIA BUSCA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

SENTENÇA INICIAL NEGOU O PEDIDO, MAS FOI REFORMADA PELO V.

ACÓRDÃO.

AUTOS DEVOLVIDOS PARA ADEQUAÇÃO ÀS TESES DO STF NOS JULGAMENTOS DOS RE Nº 1.162.672/SP E RE Nº 1.486.392/SP, QUANTO À PARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE PARA POLICIAL CIVIL, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A ADEQUAÇÃO ÀS TESES DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

DEMONSTRADO NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE MAIS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E MAIS DE 20 ANOS DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE POLICIAL. 4.

DIREITO À PARIDADE GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

MANUTENÇÃO DO V.

ACÓRDÃO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE PARA POLICIAIS CIVIS QUE INGRESSARAM ANTES DA EC 41/2003. 2.

ADEQUAÇÃO ÀS TESES DO STF QUANTO À PARIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR N. 51/85, ART. 1º, INCISO II, “A”; LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2014; LCE Nº 207/1979, ART. 135; LE Nº 10.261/1968, ART. 232.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA 1019; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA 1307; TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador) - 1° andar
05/09/2025 21:16

Acórdão registrado
05/09/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:53

Julgado virtualmente
03/09/2025 13:21

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:34

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:32

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1048853-68.2017.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reinaldo Nascimento Firmino - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Presidente da Spprev - São Paulo Previdência - tendo em vista a superveniência do reposicionamento estampado no IRDR 21 ante o norte trilhado no Tema n. 1.019/STF, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize novo juízo de conformidade, no que se refere ao entendimento fixado no Tema n. 1.019/STF, quanto à paridade, conforme o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil, considerando, no âmbito do Estado de São Paulo, a legislação evidenciada.

Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto às p. 342-62.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador) - 1º andar
28/08/2025 14:30

Situação de Pendente de Julgamento
27/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 16:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
12/06/2025 17:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 00:00

Publicado em
08/04/2020 12:09

Expedição de Certidão.
16/03/2020 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/03/2020 18:52

Por decisão judicial
13/03/2020 16:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
12/03/2020 00:00

Publicado em
11/03/2020 09:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/03/2020 09:56

Prazo
11/03/2020 09:48

Expedição de Certidão.
10/03/2020 13:51

Vista (Contrarrazões)
28/01/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 10:08

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
23/01/2020 00:00

Publicado em
22/01/2020 13:52

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 12:26

Prazo
22/01/2020 12:08

Expedição de Certidão.
07/01/2020 17:00

Acórdão registrado
07/01/2020 16:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/01/2020 16:09

Julgado virtualmente
19/12/2019 12:28

Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2019 15:55

Conclusos para decisão
17/12/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 00:00

Publicado em
09/11/2018 09:43

Prazo
09/11/2018 09:32

Expedição de Certidão.
01/11/2018 00:00

Publicado em
31/10/2018 18:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
31/10/2018 17:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/10/2018 17:12

Despacho
31/10/2018 00:00

Conclusos para decisão
29/10/2018 15:21

Conclusos para decisão
29/10/2018 14:05

Distribuído por sorteio
26/10/2018 00:00

Publicado em
23/10/2018 14:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/10/2018 14:31

Processo Cadastrado
19/10/2018 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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