08/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001878-62.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Abner Salomao Marinho Campelo, - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1.

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE BUSCA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AO IAMSPE, COM A RESPECTIVA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR SER A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO RECORRIDO. 2.

QUANTO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IAMSPE, PREVALECE O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.274/2014, SOBRE O DECRETO Nº 257/1970, POR SE TRATAR AQUELA DE NORMA ESPECIAL, AO ESTABELECER A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE AQUELA VERBA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:52

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:26

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:26

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
28/02/2025 11:20

Distribuído por sorteio
27/02/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/02/2025 11:12

Processo Cadastrado
21/02/2025 10:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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