26/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000039-94.2022.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência concedida e, em consequência, determinar a reintegração de posse, em favor da autora, do veículo descrito na inicial, qual seja, automóvel Chevrolet Onix Joy, placa QWT3824, chassis nº 9BGKL48U0LB156158.

Caso não seja localizado o veículo, condeno a parte requerida a arcar com o valor previsto na Tabela FIPE (R$ 52.110,00 fl. 93), que deverá ser acrescido de correção monetária, conforme a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da abertura do contrato, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá seguir o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/24.

Também a partir de 30/08/2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal, calculada pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme dispõe o artigo 406, §2º, do Código Civil.

Condeno ainda a requerida ao pagamento da quantia relativa às diárias de locação, desde a data da retirada, até a efetiva devolução do carro à locadora ou pagamento de valor equivalente, a ser acrescido de correção monetária, conforme a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá seguir o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/24.

Também a partir de 30/08/2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal, calculada pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme dispõe o artigo 406, §2º, do Código Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas processuais e com os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Eventual "cumprimento de sentença" deverá ser protocolizado como incidente a este processo, nos termos do Provimento CG nº 1789/2017.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:53

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 16:09

Juntada de Mandado
19/05/2025 09:05

Expedição de Mandado.
19/05/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 22:07

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:20

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 05:01

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:30

Expedição de Carta.
13/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 10:16

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 11:10

Expedição de Mandado.
27/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:15

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:35

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:31

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:31

Expedição de Certidão.
12/07/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2023 09:31

Expedição de Carta.
25/05/2023 21:11

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:37

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:10

Conclusos para despacho
15/12/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 23:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 17:48

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022 00:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 09:17

Conclusos para decisão
26/07/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2022 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 23:11

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 12:27

Expedição de Mandado.
08/06/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:48

Conclusos para despacho
09/05/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 21:13

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 16:42

Determinada a Emenda à Petição Inicial
18/04/2022 12:45

Conclusos para decisão
15/03/2022 12:02

Conclusos para despacho
15/03/2022 11:39

Expedição de Certidão.
27/01/2022 00:18

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 16:21

Determinada a Emenda à Petição Inicial
24/01/2022 09:41

Conclusos para decisão
20/01/2022 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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