03/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0050734-66.2006.8.26.0576 (576.01.2006.050734) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Rural Sa - Ricardo Augusto de Almeida Jensen - - Eliana Marcia Quiterio Jensen e outro -

Vistos.

Ciência da juntada do agravo de instrumento que foi provido para o fim de determinar o desbloqueio do valor de R$600,60 da conta da executada junto à CEF, o que já foi realizado conforme fls. 577.

Defito a justiça gratuita à parte requerida, posto que já passou pelo crivo da defensoria pública.

Seja a pedido da parte autora neste processo ou por não se encontrar bens penhoráveis ou por não se encontrar o devedor, o feito executivo é remetido para arquivo físico ou digital e por ordem legal de suspensão pelo art. 921, III do CPC.

Do arquivamento corre o prazo de suspensão de 01 ano, seguindo-se daí, de imediato, independente de nova decisão judicial, o prazo prescricional intercorrente equivalente ao da pretensão originária do feito: CPC.

Art. 921.

Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

CC.

Art. 206-A.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Iniciado que foi, não mais se cogita de nova interrupção de prazo prescricional, que correrá mesmo com andamento processual e até o seu termo, observado o quanto exposto abaixo: CC.

Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...]; Isso é importante porque novos requerimentos de suspensão não fazem reiniciar a contagem do prazo, que flui sem interrupção e admitindo-se apenas suspensão temporária.

De fato, em caso de ser encontrado patrimônio do executado, durante o tempo necessário para sua expropriação, o termo final da prescrição fica suspenso, até realização ou frustração definitiva da alienação.

CPC.

Art. 921. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Anote-se, por fim, conforme já consolidado, que requerimento de pesquisas judiciais eletrônicas ou pedido de penhora abstrato sem indicação de concreta de bem, por si, NÃO suspendem prazo prescricional intercorrente.

Assim, observado que o Arquivamento de fls. 158 até a presente data já passado tempo superior ao lapso prescricional da pretensão originária, acrescido de um ano, JULGO EXTINTO O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Não há taxa judiciária final ou reembolso de custas já pagas, tampouco condenação em honorários, pela presente, e conforme já decidido pelo STJ.

Transitada em julgado, arquivem-se.

PRIC - ADV: PAULO MARCIO ASSAF FARIA (OAB 269012/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 295551/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), FAICAL CAIS (OAB 9879/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROSANGELA HERRERO BORGES GALLO (OAB 486571/SP), JATIR DA SILVA GOMES JUNIOR (OAB 75861/SP), LUCIENI MALTHAROLO DE ANDRADE CAIS (OAB 84022/SP)
02/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:24

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
01/09/2025 16:59

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
02/08/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 07:38

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 16:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/03/2025 16:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/03/2025 16:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/03/2025 16:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:46

Conclusos para decisão
21/02/2025 21:57

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 21:57

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:19

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 08:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:47

Ato ordinatório
12/08/2024 10:20

Bloqueio/penhora on line
09/08/2024 17:32

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:06

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
19/11/2023 10:22

Suspensão do Prazo
11/10/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 16:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/10/2023 16:32

Reativação de Processo Suspenso
25/04/2017 14:21

Expedição de Certidão.
25/04/2017 14:05

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/04/2017 14:07

Expedição de Certidão.
10/03/2017 18:05

Autos no Prazo
25/05/2016 15:42

Autos no Prazo
25/05/2016 12:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2016 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2016 14:28

Processo Suspenso por 6 meses
16/02/2016 14:58

Conclusos para despacho
16/02/2016 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2016 16:31

Autos no Prazo
26/01/2016 13:31

Serventuário
26/01/2016 10:13

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2016 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2015 18:09

Serventuário
11/12/2015 14:32

Ato ordinatório
21/11/2015 05:17

Suspensão do Prazo
19/10/2015 17:01

Autos no Prazo
19/10/2015 14:33

Serventuário
19/10/2015 13:29

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2015 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2015 17:25

Ato ordinatório
17/09/2015 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2015 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2015 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2015 15:38

Autos no Prazo
19/08/2015 14:53

Serventuário
19/08/2015 14:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2015 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2015 10:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2015 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2015 12:43

Ato ordinatório
07/08/2015 12:42

Decisão
30/07/2015 11:44

Recebidos os autos da Conclusão
16/06/2015 16:52

Conclusos para despacho
16/06/2015 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2015 15:34

Autos no Prazo
18/05/2015 11:30

Serventuário
18/05/2015 10:29

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2015 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2015 11:27

Juntada de Outros documentos
20/03/2015 11:21

Ato ordinatório
03/03/2015 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2015 14:59

Autos no Prazo
29/01/2015 13:45

Serventuário
29/01/2015 10:10

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2015 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2015 14:41

Ato ordinatório
18/12/2014 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2014 04:13

Suspensão do Prazo
19/11/2014 14:36

Autos no Prazo
17/11/2014 10:04

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2014 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2014 13:30

Recebidos os autos da Conclusão
10/11/2014 11:25

Decisão
23/09/2014 16:24

Conclusos para despacho
23/09/2014 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2014 13:25

Autos no Prazo
01/09/2014 09:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2014 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2014 15:14

Ato ordinatório
15/08/2014 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2014 14:42

Autos no Prazo
16/07/2014 09:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2014 11:08

Decisão
30/05/2014 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2014 17:46

Autos no Prazo
14/02/2014 10:09

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2014 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2014 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2013 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2013 03:48

Suspensão do Prazo
29/11/2013 18:42

Recebidos os autos do Advogado
27/11/2013 18:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/11/2013 12:26

Autos no Prazo
19/11/2013 10:21

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2013 10:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2013 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2013 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2013 10:35

Serventuário
22/10/2013 10:30

Ato ordinatório
20/09/2013 11:32

Recebidos os autos da Conclusão
19/09/2013 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2013 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2013 00:00

Autos no Prazo
12/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
10/07/2013 18:05

Carga ao Advogado
27/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
23/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
23/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2013 00:00

Despacho Proferido
13/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
10/05/2013 18:49

Recebimento de Carga
27/03/2013 18:24

Carga ao Advogado
22/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
11/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
11/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/03/2013 00:00

Despacho Proferido
08/03/2013 00:00

Aguardando Providências
07/03/2013 00:00

Despacho Proferido
04/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
01/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2013 00:00

Aguardando Providências
26/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
25/02/2013 18:36

Recebimento de Carga
28/01/2013 18:45

Carga ao Advogado
12/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2012 00:00

Despacho Proferido
30/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2012 18:21

Recebimento de Carga
29/10/2012 13:11

Carga ao Advogado
22/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2012 00:00

Despacho Proferido
25/09/2012 00:00

Aguardando Providências
25/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2012 00:00

Despacho Proferido
30/08/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/08/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
21/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
17/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2012 00:00

Despacho Proferido
14/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/07/2012 00:00

Despacho Proferido
23/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/06/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
05/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/06/2012 00:00

Despacho Proferido
05/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2012 00:00

Despacho Proferido
23/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/04/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
25/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/04/2012 00:00

Despacho Proferido
16/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/04/2012 00:00

Despacho Proferido
27/02/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
16/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/02/2012 00:00

Despacho Proferido
14/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/02/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
01/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/01/2012 00:00

Despacho Proferido
18/01/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
08/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/11/2011 00:00

Despacho Proferido
04/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/09/2011 00:00

Incidente Recursal
29/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2011 00:00

Despacho Proferido
23/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/09/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
09/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/09/2011 00:00

Despacho Proferido
05/09/2011 00:00

Aguardando Registro de Sentença
29/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/08/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/08/2011 00:00

Despacho Proferido
07/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
27/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/06/2011 00:00

Despacho Proferido
27/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
04/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/04/2011 00:00

Despacho Proferido
19/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
07/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
05/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/04/2011 00:00

Despacho Proferido
05/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
30/03/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
24/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/03/2011 00:00

Despacho Proferido
24/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/03/2011 00:00

Despacho Proferido
15/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
02/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/02/2011 00:00

Despacho Proferido
24/02/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/02/2011 00:00

Despacho Proferido
19/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/01/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
16/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/12/2010 00:00

Despacho Proferido
15/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
07/12/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
06/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
02/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/12/2010 00:00

Despacho Proferido
03/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/04/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
31/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
31/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2010 00:00

Despacho Proferido
29/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
01/02/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
25/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
25/01/2010 00:00

Despacho Proferido
25/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/01/2010 00:00

Despacho Proferido
21/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/12/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/12/2009 00:00

Despacho Proferido
18/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/11/2009 00:00

Despacho Proferido
13/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/10/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
19/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/10/2009 00:00

Despacho Proferido
15/10/2009 00:00

Despacho Proferido
13/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/10/2009 18:48

Recebimento de Carga
09/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/09/2009 18:57

Carga ao Advogado
01/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/08/2009 00:00

Despacho Proferido
01/09/2008 14:29

Arquivamento
29/08/2008 00:00

Arquivo Provisório
21/08/2008 00:00

Aguardando Providências
19/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
19/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/08/2008 00:00

Despacho Proferido
31/07/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
28/07/2008 00:00

Despacho Proferido
28/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/07/2008 00:00

Despacho Proferido
22/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/06/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/06/2008 00:00

Despacho Proferido
16/06/2008 00:00

Aguardando Conferência
12/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
07/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
05/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/04/2008 00:00

Despacho Proferido
22/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
19/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
19/02/2008 00:00

Despacho Proferido
15/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
29/01/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
29/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/01/2008 00:00

Despacho Proferido
22/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
10/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
08/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
01/10/2007 00:00

Despacho Proferido
01/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
20/08/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
10/08/2007 00:00

Despacho Proferido
25/07/2007 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
20/06/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/06/2007 00:00

Despacho Proferido
16/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2007 00:00

Despacho Proferido
20/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2007 00:00

Despacho Proferido
16/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2007 00:00

Despacho Proferido
02/03/2007 00:00

Despacho Proferido
29/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/01/2007 00:00

Despacho Proferido
15/12/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/12/2006 00:00

Despacho Proferido
17/10/2006 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2006

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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