04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002607-52.2025.8.26.0564 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Chácara São José Loteamento Ltda - Daniela Serafini Costa Mendes - Ante o exposto, julgo o(s) pedido(s) improcedentes os embargos de terceiro, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declarando ineficaz o negócio jurídico formalizado e averbado no R. 5 da Matrícula nº 75.678 (p. 35-42).

Sucumbente, condeno a parte embargante a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros legais de mora a partir do trânsito em julgado, conforme art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024).

Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: VIVIANE BRUNO MIL DE LIMA (OAB 365148/SP), JOSÉ THIAGO DE SIQUEIRA BASTOS (OAB 185909/SP)
03/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:29

Julgada improcedente a ação
21/07/2025 11:57

Conclusos para julgamento
17/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:53

DEPRE - Decisão Proferida
15/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:09

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:03

DEPRE - Decisão Proferida
04/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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