09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000606-58.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudiney Fernandes de Souza -

Vistos.

Tempestivo o recurso interposto pela ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme certificado às fls. 99, isento de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito, nos termos do que dispõe o artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, in verbis: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (Artigo 42, parágrafo 2º., da Lei 9.099/95), sob pena dos autos serem remetidos ao Colégio Recursal, sem a resposta.

Apresentadas as contrarrazões ou no silêncio do recorrido, com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias.

Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
08/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:16

Recebido o recurso
08/09/2025 09:58

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:03

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 13:38

Conclusos para julgamento
03/09/2025 14:51

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:26

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 05:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:59

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 07:00

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:52

Expedição de Mandado.
18/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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