05/09/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015844-79.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flavia Regina dos Santos - BANCO PAN S/A -

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido liminar, movido por Flavia Regina dos Santos contra Banco Panamericano S/A, na qual, em síntese, relata ter celebrado com o réu, empréstimo consignado em benefício previdenciário, porém, por motivos alheios à sua vontade, a operação foi efetivada como Reserva de Cartão Consignado (RCC).

Irresignada com a forma de contratação realizada, ingressa com a presente ação para que haja suspensão dos descontos, bem como seja indenizada pelos danos morais havidos.

O réu apresentou contestação em fls. 128/140, sustentando regularidade no procedimento de contratação, manifestação de vontade e conhecimento prévio da autora em relação ao produto, liberação dos valores em sua conta bancária e ausência de danos indenizáveis.

Em fls. 221, diante da notícia da prisão, no dia 15/05/2025, do advogado subscritor da petição inicial, único constante da procuração de fls. 27, o qual é acusado de, no exercício da advocacia predatória, falsificar documento particular, praticar falsidade ideológica e usar documento falso, tendo o referido advogado sua atividade profissional suspensa, determinou-se a suspensão deste feito e intimação da autora para regularização da representação processual.

A autora foi intimada (fls. 231), quedando-se inerte. É o sucinto relatório.

Decido.

Nos termos do art. 76, § 1º, do Código de Processo Civil, verificada a ausência de representação processual válida da parte autora - porque seu advogado teve suspensa a atividade profissional -, foi ela devidamente intimada para regularizar a sua representação nos autos, no prazo legal.

Contudo, permaneceu inerte, não tendo promovido a regularização determinada.

A regularização processual da parte é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem ela, a extinção do processo é medida que se impõe.

Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno a autora a reembolsar o réu de tudo o que despendeu com o feito, com atualização monetária a partir do efetivo desembolso, e a pagar-lhe honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, caso se verifique a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade concedida em fls. 50.

Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
28/08/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:50

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
17/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
12/07/2025 05:04

Suspensão do Prazo
27/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 06:09

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:16

Expedição de Carta.
27/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:47

Deferido o Pedido
22/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:21

Audiência de instrução cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 03:00:00, 6ª Vara Cível.
11/05/2025 15:09

Suspensão do Prazo
10/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:14

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:01

Expedição de Carta.
05/09/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:25

Conclusos para despacho
14/08/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:28

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 12:22

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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