03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029659-31.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - GC Locação de Equipamentos Ltda - I 4 Comunicação Ltda -

Vistos.

Inicialmente, em que pese a intempestividade da contestação apresentada pela ré, certificada a fls. 200, deixo de decretar a revelia, com fundamento no artigo 345, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações de fato formuladas na inicial, referentes ao número do contrato objeto de cobrança, equipamento locado, valor da locação, data de inadimplemento e valores cobrados, não se referem ao contrato de fls. 36/42, tal como reconhecido pela autora em sede de réplica, na qual informou que os dados informados na petição inicial são de outro contrato firmado com a ré (fls. 133/134), esclarecendo que o objeto da presente demanda é o contrato de número 133-6364, encontrando-se a ré inadimplente quanto ao período de 15/04/2021 a 15/06/2022, totalizando débito no valor de R$ 47.944,12, além de multa no montante de R$ 34.970,01.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que em que pese o equívoco, a requerida deduziu plenamente sua defesa quanto ao contrato objeto da ação.

Partes legítimas e bem representadas.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos de existência e validade.

Declaro o feito SANEADO.

A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como a devolução do equipamento locado à autora, em 10/06/2022 (fls. 121).

A autora informa, em réplica, que a cobrança se refere ao período de abril/2021 a 15/06/2022.

A ré, em defesa, informa a realização de acordo e pagamento em favor da autora (fls. 105/107 e 108/118).

O suposto acordo, noticiado pela ré e negado pela autora, se refere aos aluguéis vencidos na data de sua celebração, em 05/08/2021, não desobrigando a ré do pagamento dos aluguéis vincendos (itens 1 e 4 do acordo de fls. 105/107).

A controvérsia da demanda reside, pois, em se apurar: i) relativamente aos aluguéis vencidos no período de abril/2021 a 05/08/2021, se houve acordo realizado entre as partes, intermediado pela empresa de recuperação de crédito Innovare (fls. 156/186, 204/215 e 222/223), a qual se referem os comprovantes de pagamento acostados a fls. 109/118; e ii) relativamente aos aluguéis vencidos no período posterior à realização do acordo, ou seja, de setembro/2021 a junho/2022, se houve o pagamento pela requerida.

Para solução da controvérsia, por ora, determino que: 1) a requerida apresente, no prazo de 15 dias, comprovante de pagamento referente aos aluguéis vencidos no período de setembro/2021 a junho/2022, com valor mensal de R$ 2.256,13, desde já ressaltando que os comprovantes juntados a fls. 108/118 não se prestam a comprovar o pagamento de tais locativos; 2) a autora esclareça, no mesmo prazo, se contratou a empresa Innovare para a cobrança de débitos, se reconhece o acordo intermediado pela Innovare com a requerida e se foi beneficiada pelos pagamentos realizados pela requerida em favor da Innovare juntados a fls. 108/118.

Int. - ADV: FABIOLA KELLER DE MORAES (OAB 62579/MG), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)
02/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 14:08

Conclusos para julgamento
11/07/2025 21:18

Conclusos para decisão
11/07/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:58

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:03

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:24

Conclusos para julgamento
20/03/2025 19:57

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 09:02

Conclusos para julgamento
05/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 07:30

Conclusos para julgamento
31/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 13:44

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:16

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 09:03

Conclusos para decisão
07/06/2024 13:41

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
03/04/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 18:23

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
25/02/2024 07:48

Suspensão do Prazo
28/01/2024 19:29

Suspensão do Prazo
09/01/2024 05:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 13:31

Juntada de Certidão
16/12/2023 14:18

Expedição de Carta.
12/12/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 18:55

Suspensão do Prazo
28/11/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 11:40

Conclusos para decisão
27/10/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 18:43

Conclusos para despacho
02/06/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
18/05/2023 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 19:40

Expedição de Carta.
04/05/2023 10:46

Expedição de Certidão.
01/05/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 11:35

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2023 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2023 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 16:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/04/2023 13:57

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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