01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103112-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.V.U. - PLANO DE SAÚDE.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA AO CUSTEIO DO ATENDIMENTO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA COBERTURA DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NÃO FOI AUTORIZADA IMEDIATAMENTE, COMO DETERMINA A RN 566/22 DA ANS.

A DEMORA INJUSTIFICADA DA OPERADORA CARACTERIZA ILÍCITO APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, SENDO ESTE IN RE IPSA.

A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA COM ADEQUAÇÃO, CUMPRINDO O MÉTODO BIFÁSICO, COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO, ESPECIALMENTE PELO FATO DE A AUTORA NÃO TER PODIDO CONTAR COM A ASSISTÊNCIA CONTRATADA EM MOMENTO DE GRAVE EMERGÊNCIA MÉDICA.IV.

DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Talita Andrade de Souza Pinto Oliveira (OAB: 349766/SP) - 4º andar
31/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:10

Realizado cálculo de custas
14/05/2025 22:01

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 21:09

Suspensão do Prazo
04/04/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/03/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 13:09

Julgada Procedente a Ação
16/01/2025 15:38

Conclusos para julgamento
26/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
23/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 04:48

Juntada de Certidão
15/07/2024 04:48

Juntada de Certidão
15/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:39

Expedição de Carta.
12/07/2024 13:39

Expedição de Carta.
12/07/2024 13:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/07/2024 12:25

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 06:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 18:36

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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