12/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 18:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
11/09/2025 10:34

Conclusos para julgamento
10/09/2025 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029143-83.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do requerido, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR.

Expeça-se folha de rosto para busca e apreensão do bem descrito na inicial e, após, a citação do devedor.

Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).

Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação.

Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus.

Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação, via RENAJUD.

Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido.

Na hipótese do bem se encontrar em Comarca distinta, fica, desde já, deferida a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14.

Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se necessário, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício.

Deverá, ainda, o autor acompanhar a expedição do mandado via E-SAJ e fornecer os meios necessários ao fiel cumprimento do mandado.

Defiro a nomeação das pessoas elencadas pelo autor para figurar como depositárias do bem a ser apreendido.

BEM: HYUNDAI - HB20 COMFORT 1.0 TGDI 12V AT6 4P (AG) Completo - 2022/2023 - AZUL - FDD4A24 - 9BHCP51BBPP414637 - 1334057521 Int.. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
27/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:59

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:59

Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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