04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021031-80.2022.8.26.0554 - Ação de Partilha - Partilha - Elaine Cristina dos Santos França - Eduardo Aquino Franca - Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para partilhar exclusivamente em favor do réu os direitos sobre o imóvel de matrícula nº 92.982 do 2º CRI desta Comarca, que exercerá sua posse, arcará integralmente com as parcelas vincendas e indenizará a autora metade do valor pago a título de sinal e das 42 primeiras parcelas do contrato de financiamento, com atualização monetária desde o desembolso de cada parcela, para compensação econômica de sua meação.

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais.

A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC, que não pode ser cumulada com correção monetária (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.

Raul Araújo, julgado em 21/8/2024).

Sucumbente de modo recíproco, condeno ambos os polos a arcarem com as custas e despesas do processo, à proporção de 50% pelo polo ativo e 50% pelo polo passivo, bem como a pagar honorários do(a/os/as) advogado(a/os/as) da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento e com juros legais a partir do trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: SERGIO APARECIDO DE SOUZA COLLI (OAB 127929/SP), LUCIANA GOMES DIAS (OAB 434755/SP), BÁRBARA ELORA PANATO DE ANDRADE (OAB 433303/SP)
03/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:57

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 17:14

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 05:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/12/2024 15:04

Ato ordinatório
05/12/2024 08:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 08:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/11/2024 19:37

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/10/2024 15:42

Ato ordinatório
17/10/2024 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:38

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2024 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/10/2024 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:15

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2024 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:15

Conclusos para decisão
21/06/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 09:41

Recebidos os autos do Outro Foro
20/06/2024 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/06/2024 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:24

Determinação de Redistribuição por Prevenção
13/05/2024 12:20

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:39

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 14:59

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 17:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:34

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:26

Conclusos para despacho
04/12/2023 23:26

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2023 09:52

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 20:11

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 09:40

Juntada de Mandado
21/09/2023 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 16:09

Expedição de Mandado.
07/06/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:15

Conclusos para despacho
28/04/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 12:52

Conclusos para despacho
27/04/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 17:01

Expedição de Mandado.
10/01/2023 11:47

Expedição de Certidão.
04/11/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 14:47

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:55

Conclusos para despacho
19/09/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 10:57

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/09/2022 09:53

Conclusos para decisão
09/09/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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