TJSP - 1003159-76.2025.8.26.0318
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Leme
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003159-76.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulo Henrique Baggio - 1.
Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.
Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.
Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.
Após, remetam-se os autos ao E.
Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.
Intimem-se. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP) -
08/09/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 09:44
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
08/09/2025 09:06
Conclusos para decisão
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08/09/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
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06/09/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 21:58
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 12:03
Julgada Procedente a Ação
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05/09/2025 09:07
Conclusos para julgamento
-
05/09/2025 07:10
Juntada de Petição de Réplica
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15/08/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 11:10
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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13/08/2025 20:46
Juntada de Petição de contestação
-
12/08/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 16:30
Expedição de Mandado.
-
11/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 15:48
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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11/08/2025 15:18
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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