26/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000401-70.2014.8.26.0531 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Adelina Lofrano Attílio - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 335/348: trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros em virtude do falecimento de Maria José Atílio, a qual era representante legal da parte autora.

Citado (fl. 366), o Banco-executado não se opôs ao pedido de habilitação, desde que haja habilitação no inventário. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro o pedido de habilitação, em sucessão processual, porquanto presentes os requisitos dos artigos 687 a 690 do Código de Processo Civil.

As alegações se mostram verossímeis e prestigiadas pela prova documental acostada aos autos.

Ademais, é possível a habilitação dos herdeiros, na fase de execução de título judicial, independentemente da abertura de inventário.

Nesta esteira, é desnecessária a abertura de inventário para o levantamento de eventuais valores decorrentes da ação executiva, desde que todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo.

Neste sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

SUCESSÃO.

HERDEIROS.

HABILITAÇÃO.

ABERTURA DE INVENTÁRIO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.1.

Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (REsp 554.529/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon,DJ 15/8/2005). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ - AgRg no AREsp 669.686/RS, Rel. o Ministro Sérgio Kukina, j. 21.5.15).

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o presente pedido habilitação de herdeiros, e declaro habilitada no polo ativo da presente ação, como representante legal do Espólio de Adelina Lofrano Attílio, a Sra.

Maria Lúcia Attílio Hipólito, a qual já se encontra cadastrada nos autos.

Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, ou o decurso do prazo legal sem a interposição de recurso.

Após, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: DANIEL BOSO BRIDA (OAB 195509/SP), MARIO VECHIATTO NETO (OAB 259586/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 10:29

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 18:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/04/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:43

Autos no Prazo
18/12/2023 09:36

Recebidos os autos da Conclusão
18/12/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 07:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 16:38

Autos no Prazo
26/07/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 10:08

Recebidos os autos da Conclusão
25/07/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:24

Autos no Prazo
31/01/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 10:52

Recebidos os autos da Conclusão
09/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 16:23

Autos no Prazo
15/03/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 14:37

Autos no Prazo
18/02/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 14:43

Recebidos os autos da Conclusão
16/02/2022 14:26

Proferido Despacho
02/09/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 14:35

Autos no Prazo
09/11/2016 11:32

Autos no Prazo
08/11/2016 10:18

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2016 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2016 17:21

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2016 13:11

Recebidos os autos da Conclusão
20/10/2016 23:27

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
13/05/2016 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2016 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2016 17:32

Autos no Prazo
04/03/2016 09:25

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2016 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2016 14:49

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2016 16:08

Recebidos os autos da Conclusão
28/01/2016 18:15

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida
12/08/2015 11:45

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2015 16:34

Autos no Prazo
10/08/2015 16:04

Recebidos os autos do Advogado
05/08/2015 17:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/08/2015 11:56

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2015 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2015 12:53

Recebidos os autos da Conclusão
06/07/2015 18:28

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
06/10/2014 14:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/10/2014 14:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/09/2014 17:31

Juntada de Ofício
05/09/2014 17:23

Autos no Prazo
05/09/2014 10:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2014 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2014 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2014 14:37

Recebidos os autos da Conclusão
20/08/2014 18:43

Proferido Despacho
01/08/2014 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2014 15:55

Autos no Prazo
27/06/2014 15:47

Recebidos os autos do Advogado
04/06/2014 11:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/05/2014 18:46

Autos no Prazo
29/05/2014 11:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2014 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2014 15:41

Recebidos os autos da Conclusão
15/05/2014 16:58

Proferido Despacho
06/05/2014 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2014 16:47

Autos no Prazo
11/04/2014 09:42

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2014 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2014 17:46

Recebidos os autos da Conclusão
02/04/2014 18:09

Decisão
02/04/2014 14:59

Expedição de Certidão.
27/03/2014 17:39

Juntada de Outros documentos
19/03/2014 17:57

Autos no Prazo
19/03/2014 12:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2014 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2014 17:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/02/2014 18:46

Proferido Despacho
19/02/2014 15:09

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/02/2014 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/02/2014 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2014

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015151-83.2023.8.26.0001

Longo &Amp; Moura Servicos de Concretagem Lt...

Magneto Construtora Eireli

Advogado: Denis Wingter

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 2008520-41.2025.8.26.0000

Raikou Empreendimentos e Participacoes L...

Maria Socorro Felisardo

Advogado: Roseane Terezinha Luciano Fernandes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1003016-68.2024.8.26.0271

Banco Honda S/A

Eduardo Ferreira Lima

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1014320-64.2016.8.26.0006

Gabriel Nunes Beserra

Abilio Luiz Cepeda

Advogado: Anderson de Almeida Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2016 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0002213-34.2025.8.26.0541

Doralice Reis dos Santos Pereira

Uniao Nacional de Auxilio aos Servidores...

Advogado: Juliana Sasso de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 17:35

Exibir Processo