04/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007802-57.2011.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Priscila Franco - Trata-se de demanda de reintegração de posse proposta em face de Anderson de Oliveira, em 2011, ainda não citado.

Diz a autora que vendeu seu veículo a ele, com cláusula em contrato particular, de reserva de domínio.

Não houve a quitação do pagamento integral para a transferência, razão pela qual propôs a demanda.

Ao longo dos anos, tentou-se a citação de Anderson sem sucesso.

Por mais de uma vez a autora deixou de dar andamento ao feito, intimada para promovê-lo sob pena de extinção.

Ainda, informou-se a venda do veículo para terceiro e, agora, tenta-se inclui-lo no polo passivo da demanda. É a síntese do necessário.

De saída, observa-se pelo documento de fls. 13 que a autora não era proprietária do bem, porque estava ele alienado ao Banco Bradesco.

A autorização de transferência não é assinada pelo alienante fiduciário, mas sim pela autora.

A reserva de domínio em nome de Priscila não foi incluída no documento do veículo e não tem força perante terceiros.

E, observa-se em consulta na data de hoje ao Renajud que o automóvel se encontra em nome de POWERCAR AUTOMOVEIS EIRELI e com restrições incluídas por ordem judicial de Tribunal diverso.

A considerar o tempo decorrido, não se verifica sequer interesse jurídico na reintegração de posse do automóvel vendido em 2010, cujas condições se desconhece por absoluto.

Inevitável se concluir pela necessidade de conversão da demanda de reintegração de posse em perdas e danos, devendo a autora ajustar seus pedidos, a fim de apontar o quanto perdeu pela venda que se pretende desfazer.

Desnecessária, portanto, a inclusão de terceiros no polo passivo da demanda, porque como se disse, a reserva de domínio não se encontrava no documento e, aparentemente, sequer poderia a autora tê-lo alienado por si.

Mantenho somente Anderson de Oliveira no polo passivo da demanda, portanto.

Ainda, faz-se necessário regularizar a ordem de restrição de transferência de veículo encontrado em nome dele (fls. 248/2498), não o mesmo que se discute nestes autos, porque sequer citado foi.

Assim, na mesma oportunidade de emenda derradeira da inicial, indique a autora se pretende o arresto do bem acima mencionado, como forma de garantir eventual pagamento no sucesso da demanda e recolha as diligencias para as tentativas de citação do requerido nos dois endereços declinados a fls. 257.

Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. - ADV: MARCOS PAULO COSTA RAMOS GUARDIA (OAB 339895/SP), WALTER GONÇALVES JUNIOR (OAB 271324/SP)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 18:16

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:30

Conclusos para despacho
27/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 19:11

Conclusos para decisão
14/09/2024 18:58

Conclusos para despacho
14/09/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:37

Juntada de Certidão
03/09/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:14

Expedição de Carta.
02/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:48

Conclusos para despacho
20/05/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:27

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:26

Expedição de Certidão.
22/11/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 17:29

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:04

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:03

Expedição de Mandado.
08/03/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 19:07

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 20:09

Conclusos para decisão
12/07/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2021 20:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/10/2021 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/09/2021 18:23

Ato ordinatório
14/06/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2021 21:23

Suspensão do Prazo
16/02/2021 17:52

Autos no Prazo
10/02/2021 14:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2020 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2020 14:56

Proferido Despacho
13/11/2020 15:01

Conclusos para despacho
05/11/2019 16:30

Ato ordinatório
30/10/2019 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 14:50

Autos no Prazo
16/09/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 10:47

Decisão
31/07/2019 10:50

Expedição de Certidão.
23/04/2019 16:32

Conclusos para despacho
20/03/2019 14:17

Ato ordinatório
15/03/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2018 04:28

Suspensão do Prazo
13/12/2018 15:01

Autos no Prazo
13/12/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 16:15

Proferido Despacho
28/11/2018 15:50

Conclusos para despacho
26/11/2018 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 11:54

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 10:28

Proferido Despacho
16/10/2018 12:22

Conclusos para despacho
11/09/2018 17:27

Autos no Prazo
27/06/2018 09:55

Autos no Prazo
17/06/2018 11:51

Suspensão do Prazo
25/04/2018 16:10

Autos no Prazo
18/04/2018 11:27

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2018 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2018 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2018 11:13

Autos no Prazo
08/03/2018 16:54

Ato ordinatório
22/02/2018 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2018 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2018 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2018 11:43

Proferido Despacho
08/02/2018 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2018 16:45

Conclusos para despacho
27/11/2017 14:57

Ato ordinatório
24/11/2017 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 16:02

Autos no Prazo
03/10/2017 15:11

Autos no Prazo
03/10/2017 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2017 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2017 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2017 15:12

Proferido Despacho
01/08/2017 18:40

Conclusos para despacho
01/08/2017 18:37

Expedição de Certidão.
11/07/2017 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2017 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2017 16:48

Proferido Despacho
27/06/2017 19:09

Conclusos para despacho
09/02/2017 13:06

Ato ordinatório
08/02/2017 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 17:11

Autos no Prazo
12/12/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2016 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2016 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2016 11:45

Ato ordinatório
15/09/2016 10:48

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2016 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2016 11:16

Proferido Despacho
22/08/2016 13:20

Conclusos para despacho
27/04/2016 13:33

Autos no Prazo
27/04/2016 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2016 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2016 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2016 13:51

Proferido Despacho
13/04/2016 18:50

Conclusos para despacho
02/02/2016 10:46

Ato ordinatório
23/11/2015 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2015 11:42

Autos no Prazo
28/10/2015 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2015 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2015 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2015 15:44

Ato ordinatório
31/08/2015 09:51

Ato ordinatório
28/08/2015 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2015 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2015 14:53

Proferido Despacho
26/08/2015 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2015 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2015 16:46

Conclusos para despacho
26/06/2015 15:37

Ato ordinatório
27/05/2015 18:00

Ato ordinatório
27/05/2015 15:28

Ato ordinatório
21/05/2015 11:39

Ato ordinatório
13/05/2015 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2015 16:50

Autos no Prazo
12/05/2015 15:52

Recebidos os autos do Advogado
29/04/2015 11:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2015 14:31

Autos no Prazo
24/04/2015 09:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2015 11:51

Conclusos para despacho
06/04/2015 11:01

Expedição de Certidão.
21/02/2015 07:06

Suspensão do Prazo
12/12/2014 21:38

Suspensão do Prazo
12/12/2014 12:05

Autos no Prazo
28/11/2014 14:30

Autos no Prazo
27/11/2014 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2014 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2014 14:33

Proferido Despacho
17/11/2014 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2014 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2014 16:54

Conclusos para despacho
09/10/2014 10:02

Ato ordinatório
30/09/2014 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2014 16:10

Ato ordinatório
15/09/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2014 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2014 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2014 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2014 13:42

Proferido Despacho
13/08/2014 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2014 10:22

Ato ordinatório
05/05/2014 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2014 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2014 16:34

Conclusos para despacho
20/03/2014 12:41

Expedição de Certidão.
23/01/2014 12:02

Autos no Prazo
23/01/2014 09:52

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2014 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2014 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2013 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2013 11:11

Proferido Despacho
06/12/2013 18:37

Conclusos para despacho
10/10/2013 11:24

Ato ordinatório
03/10/2013 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2013 09:53

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2013 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2013 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2013 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2013 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2013 13:47

Proferido Despacho
03/09/2013 17:46

Conclusos para despacho
03/09/2013 11:29

Expedição de Certidão.
31/08/2013 05:39

Suspensão do Prazo
11/07/2013 00:00

Autos no Prazo
11/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2013 00:00

Ato ordinatório
01/07/2013 00:00

Ato ordinatório
23/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2013 00:00

Autos no Prazo
17/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2013 00:00

Ato ordinatório
25/02/2013 00:00

Ato ordinatório
23/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2012 00:00

Autos no Prazo
09/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2011 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
14/10/2011 00:00

Expedição de Mandado.
13/10/2011 00:00

Autos no Prazo
13/10/2011 00:00

Expedição de Certidão.
29/09/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2011 00:00

Autos no Prazo
16/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2011 00:00

Ato ordinatório
10/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2011 00:00

Decisão
01/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
01/08/2011 00:00

Ato ordinatório
30/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2011 00:00

Autos no Prazo
16/06/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2011 00:00

Proferido Despacho
14/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2011

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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