TJSP - 1005002-53.2025.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005002-53.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Junio Salvioni -
Vistos.
Tendo em vista a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado.
Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, fica dispensada a audiência de conciliação.
Desta feita, cite-se o requerido para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95.
Havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá o requerido informar a respeito, observando-se que referida proposta não induz a confissão, nos termos do enunciado nº 76 do FONAJEF.
Para citação/intimação do requerido (Fazenda Pública Estadual/Municipal, ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo ou dos Municípios), deverão ser observados os Comunicados Conjuntos n. 508/2018 e 418/2020 (Portal Eletrônico), sendo inaplicável aos entes públicos o disposto no art. 246, § 1º-A do CPC.
Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n° 11.419/2006, no caso das Fazendas Públicas citadas/intimadas via Portal Eletrônico, o prazo para consulta é de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, ao final do qual, não confirmada a leitura, considera-se automaticamente realizada a intimação, com início do prazo para apresentação da defesa.
Int. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP) -
04/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:26
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 11:26
Recebida a Petição Inicial
-
02/09/2025 16:40
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:05
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0008235-28.2025.8.26.0309
Cristiane Vieira dos Santos Barros
Prefeitura Municipal de Jundiai
Advogado: Samantha Imidio Ferigato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/12/2023 16:08
Processo nº 1016650-56.2024.8.26.0005
Ms Dantas Informatica e Idiomas
Elizangela Maria da Silva
Advogado: Lucio Roberto de Queiroz Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/07/2024 12:32
Processo nº 1013560-12.2025.8.26.0100
Banco Safra S/A
Ulisses de Souza Jorge
Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/02/2025 16:17
Processo nº 1006363-68.2019.8.26.0309
Dae S/A Agua e Esgoto
Roseli Fioranti Tondato
Advogado: Helen Cappelletti de Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2019 09:00
Processo nº 0000867-39.2024.8.26.0620
Abeli Pinheiro Arruda-EPP
Renata Rodrigues de Campos
Advogado: Maiko Aparecido Miranda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/03/2024 20:50