05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002923-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Wiliiam Silva de Oliveira -

Vistos. 1.

Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2.

Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial.

A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo.

Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente.

Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP.

Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais.

A z.

Serventia deverá providenciar a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial.

A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos.

A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022.

Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC.

Quesitos do juízo: (1) qual a atividade habitual da parte autora, entendendo-se como tal a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho?; (2) há incapacidade para o trabalho?; (3) a incapacidade é permanente ou temporária?; (4) a incapacidade é total ou parcial?; (5) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (6) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (7) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (8) as lesões incapacitantes fazem com que a parte autora tenha de imprimir maior esforço para o exercício de sua atividade habitual, entendendo-se como tal a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (9) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (10) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (11) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (12) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (13) qual a data do início da incapacidade?; e (14) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial.

Laudo em 30 dias.

Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC.

Na sequência, tornem os autos conclusos. 3.

Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial.

Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial.

Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior.

Intimem-se. - ADV: MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 359937/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:11

Recebida a Petição Inicial
15/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 21:35

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 17:28

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:10

Recebidos os autos do Outro Foro
17/03/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000898-82.2025.8.26.0466

Aparecido Donizetti Marciano

Banco Daycoval S/A

Advogado: Joice Maria de Souza Nicolau

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 20:06

Exibir Processo

Processo nº 9229746-92.2008.8.26.0000

Jatir da Silva Gomes Junior

Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A

Advogado: Carlos Eduardo Silveira Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2008 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1009059-94.2023.8.26.0161

Jose Carlos de Oliveira

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Thiago Nunes Salles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1009399-94.2025.8.26.0152

Daiane Teixeira Costa Sociedade Individu...

Elegancy Design Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Daiane Teixeira Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1024546-48.2023.8.26.0309

Sandra Regina Villa Balestrin

Movida Locacao de Veiculos S./A

Advogado: Leandro Henrique Rodrigues do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 16:10

Exibir Processo