19/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:00

Ato ordinatório
10/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009399-94.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daiane Teixeira Costa Sociedade Individual de Advocacia - Daiane Teixeira Costa - Elegancy Design Comercio e Serviços Ltda -

Vistos.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se pedido de informações ou o desfecho do recurso.

Int. - ADV: BRUNA CALESTINI PETERSEN ROCHA (OAB 422088/SP), DAIANE TEIXEIRA COSTA (OAB 330688/SP), DAIANE TEIXEIRA COSTA (OAB 330688/SP)
02/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:06

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009399-94.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daiane Teixeira Costa Sociedade Individual de Advocacia - Daiane Teixeira Costa - Elegancy Design Comercio e Serviços Ltda -

Vistos.

A decisão liminar anteriormente proferida fixou obrigação de fazer consistente na entrega dos produtos adquiridos, no prazo de 24 horas a contar da ciência da requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.

A requerida, ao invés de cumprir a ordem judicial, limitou-se a realizar a devolução do valor pago, o que não supre a obrigação determinada.

Nos termos do art. 499 do CPC, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos somente é admitida se requerida pela parte credora ou se impossível o cumprimento específico, o que não é o caso dos autos.

A autora, desde a inicial, manifestou expressamente sua opção pelo cumprimento da obrigação de entrega, não havendo que se falar em substituição unilateral por devolução de valores.

Assim, permanece hígida a decisão liminar, sendo devida a multa diária já fixada, diante da ausência de comprovação do cumprimento da ordem judicial, da qual a parte requerida demonstra ter plena ciência, haja vista o depósito efetuado.

Ressalte-se que a execução da multa cominatória, bem como da obrigação de fazer, deve observar o procedimento próprio e autônomo, em razão da incompatibilidade de ritos.

Ante o exposto, mantenho integralmente a liminar anteriormente deferida, determinando ainda que a parte autora, no prazo de 15 dias, deposite em juízo o valor recebido da requerida, a fim de resguardar o regular prosseguimento da demanda.

No mais, certifique a zelosa serventia eventual decurso do prazo defensivo.

Int. - ADV: DAIANE TEIXEIRA COSTA (OAB 330688/SP), DAIANE TEIXEIRA COSTA (OAB 330688/SP), BRUNA CALESTINI PETERSEN ROCHA (OAB 422088/SP)
01/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:30

Conclusos para decisão
28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 08:51

Conclusos para despacho
05/08/2025 19:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:57

Classe retificada de 12154 para 7
05/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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