12/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 06:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 17:04

Conclusos para despacho
06/09/2025 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024546-48.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sandra Regina Villa Balestrin - Movida Locação de Veículos Sa - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

SANDRA REGINA VILLA BALESTRIN move a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Alega, em suma, ter-se envolvido em acidente e estar a ser cobrada do prejuízo.

Diz que, entretanto, tem direito à limitação da responsabilidade ao valor da coparticipação.

Afirma que, entretanto, teve dificuldades de registrar o boletim de ocorrência acerca dos fatos, condição para fruição daquele direito.

Sustenta, contudo, que a responsabilidade não é sua, mas da delegacia de polícia.

Citada, MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. contesta o pedido alegando, em suma, que, por ocasião dos fatos, a autora se envolveu em acidente e a ré, ao mesmo tempo em que entregou outro veículo, informou sobre a necessidade de registro de boletim de ocorrência acerca dos fatos.

Diz que, porém, por causa ignorada, a autora não providenciou aquele documento. (fls. 127/153) Anote-se réplica (fls. 238/242).

Proferida sentença (fls. 248/250), foi ela alvo de anulação para se propiciar o elastério, vindo os auto para nova sentença após a produção das provas requeridas (fls. 290/352). É o relatório.

Decido: Colhe-se da inicial: "Ocorre que no dia 29/10/2022, a Requerida quando estava em viagem e utilizando o veículo locado, por não conhecer muito bem a região, adentrou em uma estrada de terra, cuja qual tinha pouca visibilidade em razão da poeira, e acabou COLIDINDO na frente de um terceiro automóvel, vindo a causar danos em ambos os veículos.

A Requerente então, imediatamente acionou a Policia Militar, para lavrar o boletim de ocorrência.

Contudo, como seus documentos eram todos do estado de São Paulo, a Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, estava recusando a elaboração do B.O, por inconsistência em seu sistema, conforme inúmeros e-mails anexos.

A Requerida tentou incontáveis vezes a elaboração, sendo que, somente após meses é que logrou êxito." A autora, para justificar a inexistência de comunicação tempestiva à autoridade policial sobre o acidente que provocara, diz que a polícia de Mato Grosso do Sul se recusara à lavratura porque seus documentos eram de São Paulo.

Essa alegação é a prova de que a autora, por alguma razão, não quis ver lavrado o boletim de ocorrência contemporaneamente aos fatos.

Poderia a autora, para conferir verossimilhança a essa alegação, ter solicitado esclarecimento por escrito da autoridade sobre a alegada impossibilidade de registro em Mato Grosso do Sul porque a autora era de São Paulo.

E isso se diz porque, embora possível alguma demora para lavratura de um boletim de ocorrência, nada justifica a expressão: "A Requerida tentou incontáveis vezes a elaboração, sendo que, somente após meses é que logrou êxito ".

E, considerando que teriam sido meses de espera, nada impediria a autora de ter lavrado o boletim de ocorrência em São Paulo, pois, a essa altura, teria ao menos conferido verossimilhança àquelas alegações.

Além de alegar que somente após meses é que conseguiu ver lavrado o boletim de ocorrência, a autora não traz adminículo algum, com a inicial, a revelar alguma dificuldade de comunicação do fato à autoridade policial.

Ademais, a autora teria acionado a polícia militar quando poderia ter comparecido diretamente na Delegacia de Polícia.

Desse modo, o que se tem é que, de fato, a autora deixou injustificadamente de agir conforme o contrato, ou seja, de proceder à comunicação à autoridade imediatamente à ocorrência do sinistro.

Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por SANDRA REGINA VILLA BALESTRIN contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.300,00, por equidade, dado que inexpressivo o valor da causa.

P.R.I.C. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 319306/SP)
28/08/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:06

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 08:18

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:12

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:08

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 08:21

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:56

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/09/2024 10:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/07/2024 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:33

Julgada improcedente a ação
22/05/2024 09:00

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:32

Conclusos para despacho
10/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:24

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 08:45

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 09:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/04/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 13:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/04/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 16:27

Juntada de Certidão
01/03/2024 20:33

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 08:59

Expedição de Carta.
29/02/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/02/2024 15:50

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 08:38

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:57

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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