TJSP - 1048297-56.2023.8.26.0053
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 03:50
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 02:29
Expedição de Certidão.
-
14/09/2025 00:08
Expedição de Certidão.
-
13/09/2025 07:44
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 09:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 08:16
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 08:16
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 08:16
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:11
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/09/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1048297-56.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -
Vistos.
Fls. 1272/1273: Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. É sentença é clara ao condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais.
Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio.
Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão que deverá permanecer tal como foi lançada.
Int. - ADV: JOÃO PAULO DE SEIXAS MAIA KREPEL (OAB 220294/SP), BRUNO ROBERT (OAB 221002/SP), THIAGO SPINOLA THEODORO (OAB 329867/SP), TIAGO MOLINA FERREIRA (OAB 343149/SP), SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP), LUCIANA KRABBE VIGNATI (OAB 424981/SP) -
03/09/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:31
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
03/09/2025 05:29
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 05:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 22:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1048297-56.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à imunidade na integralização dos bens imóveis de Matrículas 36.799, 88.815, 68.864, 56.433, 37.867, 40.203, 56.435 e 69.005 do 2º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, todas vinculadas ao Cadastro de Contribuinte nº 008.018.0069-2 (Tema 796 STF), considerando como valor para aferição do direito o declarado pelo contribuinte na integralização, dispensando o valor venal de referência (Tema 1113 STJ), sem prejuízo da regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
Reconhecida a imunidade na operação de integralização, condeno a a ré na repetição do indébito referente aos valores indevidamente recolhidos pela autora.
Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do E.
STJ).
A partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do E.
STJ, incidirá apenas a SELIC (EC 113/21) uma única vez.
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 30.000,00, com base no princípio da razoabilidade.
Frise-se que a pequena complexidade e o tempo de tramitação do feito não justificam a fixação do valor dessa verba pelo critério do art. 85, § 3º, do CPC.
P.R.I São Paulo, 13 de agosto de 2025. - ADV: LUCIANA KRABBE VIGNATI (OAB 424981/SP), SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP), TIAGO MOLINA FERREIRA (OAB 343149/SP), THIAGO SPINOLA THEODORO (OAB 329867/SP), BRUNO ROBERT (OAB 221002/SP), JOÃO PAULO DE SEIXAS MAIA KREPEL (OAB 220294/SP) -
25/08/2025 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:03
Julgada Procedente a Ação
-
07/08/2025 16:06
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 16:19
Juntada de Petição de Alegações finais
-
28/06/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 10:30
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 03:29
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 00:55
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 00:55
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:08
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 14:54
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 14:54
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 14:54
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 14:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 09:22
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 10:00
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 07:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2025 08:46
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 04:53
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 04:53
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 08:11
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 06:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/10/2024 10:55
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2024 10:52
Conclusos para despacho
-
08/09/2024 02:57
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 13:42
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 10:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2024 04:08
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2024 02:26
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 11:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2024 10:22
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 13:07
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2024 04:43
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 07:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 14:53
Conclusos para despacho
-
19/05/2024 03:22
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 13:07
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 13:07
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2024 14:00
Conclusos para decisão
-
30/04/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2024 10:41
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 12:31
Conclusos para despacho
-
31/03/2024 02:35
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 15:14
Nomeado Perito
-
19/03/2024 10:29
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 16:19
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 13:12
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 13:12
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 13:12
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 13:12
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2024 09:23
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 04:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2024 11:57
Conclusos para decisão
-
26/01/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 04:40
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 13:40
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
02/12/2023 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2023 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 02:56
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 16:40
Conclusos para decisão
-
26/11/2023 22:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
15/11/2023 00:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 07:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 15:55
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/11/2023 16:03
Conclusos para julgamento
-
30/10/2023 03:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 20:01
Juntada de Petição de Réplica
-
07/10/2023 12:21
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 11:06
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 22:45
Juntada de Petição de contestação
-
01/08/2023 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 12:07
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 10:29
Expedição de Mandado.
-
01/08/2023 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2023 10:08
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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