08/09/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012720-88.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Renan Araujo Ferreira - Loverci Theodoro e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

RENAN ARAUJO FERREIRA move "EMBARGOS TERCEIROS" contra LOVERCI THEODORO e ELIZABETH SCARELLI THEODORO.

Alega, em suma, ter adquirido regularmente o imóvel que indica, o qual era de propriedade dos ora embargados.

Citados, LOVERCI THEODORO e ELIZABETH SCARELLI THEODORO sustentam que a alienação do imóvel foi produto de fraude e que isso será demonstrado no processo com autos nº 1017520-04.2020.8.26.0309.

Houve réplica e o processo foi suspenso para se aguardar a definição do processo com autos nº 1017520-04.2020.8.26.0309, vindo os autos conclusos após comprovação do respectivo trânsito em julgado. É o relatório.

Decido: A ação com autos nº 1017520-04.2020.8.26.0309 foi levada a julgamento pela superior instância de cujo julgamento resultou a ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO - Ação Anulatória - Alegação de indução à celebração de contrato de dação em pagamento, com entrega de único bem imóvel quando, na verdade, quando acreditavam que se tratava de mera garantia de dívida - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, alegando, no mérito, a improcedência da ação, visto que os elementos dos autos não deixam dúvidas quanto a vontade dos autores ao celebrarem dação em pagamento legalmente admitida, não havendo o que se falar em pacto comissório - Descabimento - Dação em pagamento que, na verdade, trata-se de pacto comissório disfarçado, vedado pelo artigo 1.428 do CC- Declaração de nulidade das escrituras que era medida de rigor - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017520-04.2020.8.26.0309; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 06/10/2022) Vê-se, de tal modo, que título que ampara a pretensão do embargante tornou-se obsoleto, porquanto obtido a partir de negócio reconhecido pelo Poder Judiciário como decorrente de "pacto comissório disfarçado, vedado pelo artigo 1.428 do CC- Declaração de nulidade das escrituras que era medida de rigor".

Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por RENAN ARAUJO FERREIRA contra LOVERCI THEODORO e ELIZABETH SCARELLI THEODORO, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 16,5% do valor da causa atualizado.

P.R.I.C. - ADV: REGIS FERNANDO TORELLI (OAB 119951/SP), MURILO CESAR ROSSI (OAB 424639/SP), FERNANDO COSTA DE CAMPOS (OAB 350094/SP), MURILO CESAR ROSSI (OAB 424639/SP), REGIS FERNANDO TORELLI (OAB 119951/SP)
28/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:50

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 08:05

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/02/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 16:04

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
18/09/2024 05:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/09/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 10:08

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:41

Conclusos para despacho
27/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 09:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/07/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 08:31

Recebida a Petição Inicial
11/06/2024 10:04

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:59

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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