04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025828-93.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Samer Farah Haddad - Banco Original S/A - Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de restituição dos juros do cheque especial, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, e JULGO PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na inicial em desfavor da requerida, a fim de CONDENÁ-LA a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 7.880,00, corrigido monetariamente desde a data dos fatos (30/05/2023), incidindo juros de mora desde a citação até o pagamento.

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Por conseguinte,EXTINGOo processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: LEILA FARAH HADDAD (OAB 123497/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:22

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 11:36

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 04:30:49, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/06/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:34

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 04:11

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:59

Expedição de Carta.
26/09/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:33

Ato ordinatório
23/09/2024 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/09/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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