02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030010-30.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Francisco Batista Neto -

Vistos.

São embargos de declaração visando sanar erro material e obscuridade a merecer integração do julgado.

Todavia, razão não assiste à parte embargante.

No caso em apreço, verifica-se que a pretensão da parte embargante é, na verdade, rediscutir ponto já devidamente apreciado e decidido por este juízo, o que não se coaduna com as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração.

A utilização desse recurso para fins de simples inconformismo com o resultado do julgamento configura erro grosseiro e não encontra respaldo no ordenamento jurídico, já que a espécie recursal não se presta à revisão das questões de fato e de direito já apreciadas, tampouco para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante.

Ante ao exposto, recebo os embargos, mas nego-lhes provimento.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
01/09/2025 21:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:02

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 18:29

Conclusos para julgamento
08/04/2025 22:36

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/12/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 08:50

Expedição de Certidão.
23/10/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 21:27

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:08

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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