11/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:58

Prazo
29/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000913-56.2022.8.26.0563 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bento do Sapucaí - Apelante: Pedro Henrique Fernandes Lobo - Apelado: Rafael Alexandre Rodrigues (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Fabio Cristiano Vergel de Castilho (OAB: 217167/SP) - Vera Simonia da Silva Morais (OAB: 266424/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
27/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 19:25

Recurso Especial
23/06/2025 18:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:21

Prazo
03/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:51

Vista (Contrarrazões)
29/05/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 14:00

Prazo
12/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:14

Acórdão registrado
08/05/2025 16:36

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
28/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
28/04/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/04/2025 08:02

Julgado virtualmente
08/04/2025 14:19

Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 16:56

Prazo
14/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/03/2025 16:34

Despacho
07/02/2025 11:58

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:14

AR Positivo Juntado
09/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 15:21

Prazo
04/12/2024 15:21

Informação
04/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/12/2024 14:35

Expedição de Ofício.
03/12/2024 14:34

Despacho
02/12/2024 11:09

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:29

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
01/10/2024 16:42

AR Positivo Juntado
01/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:02

Prazo
19/09/2024 18:46

Informação
18/09/2024 00:00

Publicado em
17/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/09/2024 09:09

Expedição de Ofício.
16/09/2024 09:08

Despacho
06/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:00

Publicado em
30/08/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 16:49

Prazo
29/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2024 11:57

Despacho
27/08/2024 11:20

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:58

Distribuído por competência exclusiva
23/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:00

Publicado em
20/08/2024 17:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/08/2024 15:53

Processo Cadastrado
19/08/2024 17:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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