04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009797-49.2025.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Eduardo Marcinari de Paiva - - Silvia Marcinari de Paiva - - Paula Marcinari de Paiva Oliveira - - Alan Batista de Paiva - - Bianca Zacanini Marcinari - - Solange Zacanini Marcinari - - Maria Helena Marcinari Gaspareti - - Leonardo Marcinari Gaspareti - - Fabricius Marcinari Gaspareti - - Agnes Letícia Marcinari Gaspareti -

Vistos. 1.

Conforme se verifica do contrato e pelos fatos narrados na inicial, a garantia da locação consiste em caução, no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), equivalente a 03 aluguéis.

Porém, a mora do réu, que supera três meses e é acrescida também da falta de pagamento do IPTU, tornou já manifestamente insuficiente a caução (fls. 28/29), o que equivale à situação de inexistência de garantia, no que se refere ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar.

Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. 2.

Cite(m)-se.

Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel.

Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5.

Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: MONIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOMOSE (OAB 484711/SP), MONIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOMOSE (OAB 484711/SP), MONIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOMOSE (OAB 484711/SP), MONIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOMOSE (OAB 484711/SP), MONIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOMOSE (OAB 484711/SP), MONIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOMOSE (OAB 484711/SP), MONIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOMOSE (OAB 484711/SP), MONIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOMOSE (OAB 484711/SP), MONIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOMOSE (OAB 484711/SP), MONIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOMOSE (OAB 484711/SP)
03/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:39

Concedida a Medida Liminar
03/09/2025 10:50

Conclusos para decisão
31/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:35

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 09:00

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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