21/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050554-19.2024.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Dorival dos Santos -

Vistos.

Declaro a parte executada, Dorival dos Santos, citada, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC e arts. 1º e 7º da Lei nº 6.830/80, tendo em vista sua apresentação espontânea nestes autos.

Páginas 10-11: anote-se.

CITE(M)-SE as demais partes executadas, nos termos do art. 7º da Lei 6.830/80, expedindo-se carta(s).

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito corrigido, para a hipótese de pagamento no prazo assinalado.

Tentada a citação e não sendo localizado qualquer devedor no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de trinta dias, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional a contar da intimação da parte exequente do ato infrutífero (REsp 1.340.553-RS).

Nos casos de não haver o oferecimento de bens em garantia ou pagamento do débito, fica desde já deferido o bloqueio eletrônico de valores.

Deverá ser observada a ordem cronológica de cumprimentoestabelecida no §2º do Artigo 97 das NSCGJ.

Intimem-se.

Ribeirão Preto, 08 de agosto de 2025. - ADV: CAMILO SALVADOR GARCIA JUNIOR (OAB 488417/SP)
20/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:36

Recebida a Petição Inicial
23/07/2025 13:13

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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