17/09/2025 16:36

Expedição de Ofício.
16/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
16/09/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:59

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:36

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:00

Protocolo Juntado
01/09/2025 14:56

Protocolo Juntado
01/09/2025 13:24

Expedição de Ofício.
01/09/2025 13:22

Expedição de Ofício.
01/09/2025 11:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/09/2025 09:35

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1509831-57.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANILO DIAS DE SALME -

Vistos.

O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou DANILO DIAS DE SALME, qualificado às fls. 11, como incurso nas penas do crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06. É o relato.

Decido.

Nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal, a denúncia deverá ser rejeitada quando for (I) manifestamente inepta; (II) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (III) faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Sendo assim, quanto à inépcia manifesta, observo que a denúncia de fls. 52/54, contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação jurídica dos crimes e a identificação do acusado, o que atende perfeitamente ao disposto no artigo 41, do CPP, garantindo, assim, o exercício da ampla defesa.

Quanto aos pressupostos processuais, os quais se subdividem em (a) pressupostos de existência (órgão investido de jurisdição e pretensão persecutória) e (b) pressupostos de validade (juiz competente e imparcial; capacidade do réu para estar - maioridade penal - ; e inexistência de coisa julgada e/ou litispendência), entendo que se encontram satisfeitos.

Da mesma forma, verifico coexistirem as condições para o exercício da ação penal, assim compreendidas pela (a) legitimidade ativa e passiva, (b) o interesse de agir (efetividade processual) e a (c) desnecessidade de satisfação de qualquer condição específica de procedibilidade (representação da vítima, requisição do Ministro da Justiça, dentre outras).

Por fim, quanto à analise da existência de justa causa, pondero que, no âmbito de um juízo de cognição sumário e provisório - inserto neste momento processual - faz-se necessário observar apenas a presença de indícios de materialidade e autoria.

No caso dos autos, entendo existir o suporte mínimo de provas no que toca à materialidade e autoria delitivas.

Diante de todo o exposto: 1- Presentes, portanto, os requisitos legais, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de DANILO DIAS DE SALME.

Anote-se. 2- CITE-SE o réu para responder, por escrito, a acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. 3- Não apresentada resposta no prazo legal, providencie-se a indicação de defensor(a) para o réu, nos termos do convênio da Defensoria Pública/OAB, INTIMANDO-O(A) da nomeação, bem como para responder à denúncia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei nº 11.719/08. 4- Requisite-se a folha de antecedente criminais e certidões do que nela constar. 5- Defiro o item "3" requerido pelo Ministério Público às fls. 51.

Providencie-se o necessário. 6- Sem prejuízo, manifeste o MP acerca do pedido da defesa (fls. 61), que deverá no prazo de cinco (05) dias regularizar sua representação processual.

Int. - ADV: MARILENE DE OLIVEIRA PINHO PIRES (OAB 362327/SP)
29/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:07

Recebida a denúncia
28/08/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:30

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:30

Evoluída a classe de 279 para 283
21/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 16:02

Recebidos os autos do Outro Foro
20/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 11:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/08/2025 09:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2025 15:38

Evoluída a classe de 279 para 283
18/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 22:42

Expedição de Certidão.
14/08/2025 22:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 22:20

Mudança de Magistrado
14/08/2025 16:50

Juntada de Mandado
14/08/2025 15:09

Expedição de Mandado.
14/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:30

Juntada de Certidão
14/08/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 06:54

Mudança de Magistrado
13/08/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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