TJSP - 1011529-36.2023.8.26.0020
1ª instância - 01 Civel de Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1011529-36.2023.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marcio Ricardo Scala - - Arnaldo Jose de Souza - Luciane Rojo Figueira - - Marcos Vinicius Lima Rios - - Jose Luiz Brungholi - Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos apontando omissão quanto a condenação em multa por rescisão antecipada, a impossibilidade de transferência das contas e pagamento de IPTU ao locador.
Recebo os embargos porque tempestivos.
Quanto a multa, afirma a ré que o contrato findou em 31/08/2024, não havendo que se falar em multa por rescisão antecipada, contudo a inadimplência que deu causa a rescisão data de maio de junho de 2023, devendo portanto ser mantida a multa.
Em relação ao IPTU verifico que tal fato nunca foi mencionado pelos embargantes em sede de contestação ou quando da juntada dos documentos, por isso absolutamente incabido tal pedido.
Da mesma forma, os requerentes absorveram o pagamento das contas referente ao imóvel a fim de não serem penalizados pena inadimplência dos embargantes.
Os embargos pretendem, em verdade, a modificação do julgado, possuindo os presentes embargos verdadeiro efeito infringente.
Feitos os esclarecimentos, não vejo necessidade da declaração, sendo que a matéria ventilada nos embargos, que possuem caráter infringente, caberia como matéria de recurso, interposto, facultativamente, em momento oportuno.
Posto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos por não haver necessidade de declaração. - ADV: JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), JOANA VAZ DO CARMO (OAB 344253/SP), JOANA VAZ DO CARMO (OAB 344253/SP), ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 359399/SP) -
03/09/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:02
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
03/09/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
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08/08/2025 09:39
Conclusos para julgamento
-
08/08/2025 09:38
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 10:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2025 09:34
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 18:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/07/2025 12:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
15/07/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 11:58
Julgada Procedente a Ação
-
30/06/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2025 08:36
Conclusos para julgamento
-
20/06/2025 08:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 20:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 13:45
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2025 10:10
Conclusos para despacho
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24/03/2025 14:02
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 23:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2025 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 11:01
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 11:32
Juntada de Petição de Réplica
-
15/08/2024 20:22
Juntada de Petição de contestação
-
26/07/2024 13:53
Juntada de Mandado
-
26/07/2024 13:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2024 12:27
Expedição de Mandado.
-
04/05/2024 00:00
Juntada de Petição de contestação
-
03/05/2024 18:02
Juntada de Petição de contestação
-
24/04/2024 13:27
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
19/04/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 16:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2024 15:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2024 15:59
Juntada de Mandado
-
11/04/2024 15:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2024 15:59
Juntada de Mandado
-
11/04/2024 15:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/02/2024 20:49
Expedição de Mandado.
-
06/02/2024 18:05
Expedição de Mandado.
-
06/02/2024 18:05
Expedição de Mandado.
-
06/02/2024 10:13
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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06/02/2024 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2023 23:37
Suspensão do Prazo
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20/10/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/10/2023 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2023 13:04
Expedição de Carta.
-
28/09/2023 13:04
Expedição de Carta.
-
28/09/2023 12:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2023 12:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2023 12:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2023 13:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/08/2023 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/07/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2023 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/07/2023 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2023 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2023 17:07
Expedição de Carta.
-
14/07/2023 17:07
Expedição de Carta.
-
14/07/2023 17:07
Expedição de Carta.
-
14/07/2023 17:05
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
12/07/2023 10:24
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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