10/09/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
07/09/2025 18:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085776-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Batista Chiovitti dos Santos -

Vistos. 1.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira.

Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, a parte autora percebe vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. 2.

DEMAIS DETERMINAÇÕES: Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: IVAN LUIZ RODRIGUES (OAB 433387/SP), THIAGO CYRINEU DIAS BATISTA (OAB 505630/SP)
25/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:01

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
23/08/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028012-70.2025.8.26.0506

Marcos Anesio Dandrea Garcia

Carvalho e Taveira Comercio de Veiculos ...

Advogado: Marcos Anesio Dandrea Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 20:16

Exibir Processo

Processo nº 1003736-97.2022.8.26.0176

Dulceli Pereira Dias

Antonio Trindade Branco

Advogado: Ivonete de Almeida Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2022 06:01

Exibir Processo

Processo nº 0000798-96.2025.8.26.0288

Maria Aparecida Aro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1189928-07.2024.8.26.0100

Condominio Edificio Escritorios Paulista

Marina de Oliveira Cogo

Advogado: Diego Gomes Basse

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1004415-25.2016.8.26.0462

Caroline Avellar

Notre Dame Intermedica Saude S/A

Advogado: Jeozenaldo Lourenco Correa Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2016 19:03

Exibir Processo