09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500524-33.2025.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI -

Vistos.

Cumpridos os requisitos estabelecidos na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, de repercussão geral (Tema 1184), CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cuja valor importa em R$ 384,81 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), conforme cópias da petição inicial e da CDA que seguem em anexo, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO FARAO (OAB 145140/SP)
08/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:53

Recebida a Petição Inicial
05/09/2025 09:59

Conclusos para decisão
03/09/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1150548-74.2024.8.26.0100

Vilmar Rodrigues dos Santos

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 19:19

Exibir Processo

Processo nº 1005524-55.2015.8.26.0318

Municipio de Leme

Elias Ferreira Carneiro

Advogado: Adilson Aparecido Senise da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2016 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0061751-76.2010.8.26.0506

Organizacao Educacional Albert Sabin

Celso Antonio Maximiano Junior

Advogado: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodri...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2010 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0018228-83.2023.8.26.0562

Mercosul Line Navegacao e Logistica LTDA...

Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A

Advogado: Joao Paulo Alves Justo Braun

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2020 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1006235-39.2020.8.26.0624

Condominio Residencial Parque Toledo

Tiago Dias de Ramos

Advogado: Wilson Michel Jensen

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2020 11:32

Exibir Processo