TJSP - 0018228-83.2023.8.26.0562
1ª instância - 02 Civel de Santos
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0018228-83.2023.8.26.0562 (processo principal 1025836-23.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Mercosul-line Navegação e Logística Ltda. - Henrique Lage Salineira do Nordeste Sa - BANCO SAFRA S/A -
Vistos.
P. 247/248.
INDEFIRO o pedido formulado, porque se a pesquisa por meio do sistema BACENJUD foi infrutífera, nada há a ser perquirido perante as instituições financeiras.
A pesquisa dos extratos da executada pelo sistema DECRED é impertinente, pois eventual constatação de que a executada possuía dinheiro e que repassou tais ativos a terceiros que não o aqui credor, nada demonstrará, eis que inviável a prova de que tais remessas não se destinaram ao custeio de despesas preferenciais; ou de que efetivamente importaram fraude.
Nesse sentido: obviamente a penhora somente pode recair sobre os valores existentes na conta bancária do executado, razão pela qual afigura-se, de fato, irrelevante a informação sobre a movimentação pretérita da conta do agravado (TJSP 26ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2052390-88.2015.8.26.0000 Rel.
Des.
BONILHA FILHO j. 13.05.15).
Acrescente-se que, no processo judicial, o conhecimento sobre patrimônio da parte em litígio se dá por meio de pesquisa no sistema INFOJUD.
Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA E PROCEDER AO BLOQUEIO DE VALORES EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS OU PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MANTIDOS PELO EXECUTADO IMPOSSIBILIDADE O Provimento nº 21, de 17.8.2006, da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do bloqueio on line, prevê que o bloqueio de valores junto a instituições financeiras será feito EXCLUSIVAMENTE pelo sistema BACENJUD, e tal sistema não prevê bloqueio de fundos de investimento e previdência privada.
Assim, caso o Agravante queira ter conhecimento sobre o patrimônio do executado, cabe a ele pesquisar pelo sistema INFOJUD, recolhendo, para tanto, as custas devidas.
DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2209185-58.2014.8.26.0000 Rel.
Des.
EDUARDO ALMEIDA PRADO ROCHA SIQUEIRA j. 24.04.15).
A pesquisa equivale à autêntica quebra de sigilo bancário, a qual, nos moldes dos artigos 1º, § 4º, 6º e 7º da Lei Complementar 105/2001, é medida excepcional e atrelada à apuração de ilícito criminal de lavagem de dinheiro, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal e, portanto, requer minúcias voltados ao respectivo caso concreto.
Nada no caso dos autos sinaliza eventual modulação, pois a pretensão impõe fundamentação afinada com a medida incomum (REsp1.951.176/SP, Rel.
Marco Aurélio Bellize).
Inexiste, pois, interesse da justiça no resultado da providência.
Manifeste-se a exequente em termos de efetivo prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias.
Na inércia, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), RODRIGO MOREIRA PEREIRA (OAB 454466/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES (OAB 3419/RN) -
03/09/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 19:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/08/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2025 01:28
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 21:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 20:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 13:53
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 17:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2025 23:52
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 17:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2025 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 23:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/05/2025 00:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2025 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 09:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2025 08:24
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/03/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 11:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 12:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/12/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 10:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/11/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 19:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 12:25
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 12:24
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 10:17
Juntada de Ofício
-
07/08/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 20:20
Juntada de Ofício
-
09/05/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2024 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 15:45
Penhora Deferida
-
25/04/2024 10:49
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 10:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2024 09:58
Juntada de Ofício
-
11/04/2024 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 00:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 11:20
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
18/03/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 11:19
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
18/03/2024 11:19
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
31/01/2024 14:19
Bloqueio/penhora on line
-
31/01/2024 09:44
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 21:28
Suspensão do Prazo
-
31/10/2023 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2023 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2023 14:04
Conclusos para decisão
-
27/10/2023 13:22
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 13:21
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2020
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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