23/09/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:59

Baixa Definitiva
23/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2024 11:31

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:24

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 15:19

Julgado procedente em parte o pedido
20/06/2024 16:15

Conclusos para julgamento
18/06/2024 09:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 16:18

Conciliação infrutífera
10/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/04/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
30/12/2023 03:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 04:06

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:02

Expedição de Carta.
11/12/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:44

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:32

Expedição de Mandado.
16/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/05/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/11/2023 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/11/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 10:25

Conclusos para despacho
25/10/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 13:07

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB 39557/BA), JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB 41361/BA), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 32387/BA), David Oliveira da Silva (OAB 491300/SP) Processo 1006321-15.2023.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gleice Kelle Alexandre Pereira -

Vistos.

Analisando a petição inicial, verifica-se que os subscritores José Crisostemo e Victor Valente indicam os números de suas inscrições na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, de outro estado.

O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal.

E a lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

Assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para que, no prazo de 15 dias comprovem não possuir mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo ou informem os números de inscrição suplementar na Seccional deste Estado.

Ainda, com relação à capacidade postulatória, observa-se que a procuração foi assinada eletronicamente.

Com efeito, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

Contudo, deve a parte comprovar a autenticidade da assinatura, utilizando-se de certificado credenciado pelaInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), devidamente reconhecida e válida perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Assim, emende a autora a inicial esclarecendo se o documento foi assinado eletronicamente com validade digital ou anexando documento devidamente assinado pela requerente.

Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95.

Intime-se.
23/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:26

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:51

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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