TJSP - 1001228-71.2024.8.26.0383
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 06:52
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 06:52
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001228-71.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Sueni Justino Borges Cazoni - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
JULGADO QUE ESTÁ ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 163 DO STF (RE Nº 593.068/SC).
IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL.
DECISÃO MANTIDA.
NÃO CABE A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO QUE DEU APLICAÇÃO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 163, RECONHECENDO SER INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:39
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:39
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 16:27
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/08/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 11:24
Julgado Virtualmente
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25/08/2025 10:26
Julgamento Virtual Iniciado
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29/07/2025 09:26
Conclusos para despacho
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24/06/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 00:00
Publicado em
-
15/06/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
15/06/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 13:44
Expedido Termo de Intimação
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13/06/2025 11:54
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/06/2025 11:54
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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13/06/2025 09:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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13/06/2025 08:55
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 17:01
Despacho
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09/06/2025 10:49
Conclusos para despacho
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09/06/2025 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 10:13
Subprocesso Cadastrado
-
06/06/2025 00:00
Publicado em
-
04/06/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 15:46
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/06/2025 15:34
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 10:18
Despacho
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17/05/2025 06:43
Expedição de Certidão.
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17/05/2025 06:43
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 11:11
Conclusos para despacho
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13/05/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2025 07:37
Expedição de Certidão.
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10/05/2025 07:37
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 10:12
Prazo Intimação - 15 Dias
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06/05/2025 10:04
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 08:55
Despacho
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06/05/2025 08:53
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 14:14
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 14:14
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 12:30
Prazo Intimação - 15 Dias
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29/04/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 19:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/04/2025 19:26
Julgado Virtualmente
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25/04/2025 18:02
Julgamento Virtual Iniciado
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18/03/2025 10:51
Conclusos para despacho
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17/03/2025 07:44
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 07:44
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 14:15
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 11:45
Expedido Termo de Intimação
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06/03/2025 11:41
Distribuído por sorteio
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05/03/2025 13:04
Processo Cadastrado
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25/02/2025 17:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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