08/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001228-71.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Sueni Justino Borges Cazoni - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

JULGADO QUE ESTÁ ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 163 DO STF (RE Nº 593.068/SC).

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

DECISÃO MANTIDA.

NÃO CABE A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO QUE DEU APLICAÇÃO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 163, RECONHECENDO SER INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:27

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:24

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:26

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 00:00

Publicado em
15/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
15/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:44

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/06/2025 11:54

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
13/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:01

Despacho
09/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:13

Subprocesso Cadastrado
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:46

Prazo Intimação - 15 Dias
04/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:18

Despacho
17/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
17/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:37

Expedição de Certidão.
10/05/2025 07:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:12

Prazo Intimação - 15 Dias
06/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:55

Despacho
06/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:30

Prazo Intimação - 15 Dias
29/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/04/2025 19:26

Julgado Virtualmente
25/04/2025 18:02

Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
17/03/2025 07:44

Expedição de Certidão.
17/03/2025 07:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:45

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 11:41

Distribuído por sorteio
05/03/2025 13:04

Processo Cadastrado
25/02/2025 17:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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