08/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000328-58.2025.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Angela Maria Fernandes de Almeida Gouveia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

JULGADO QUE ESTÁ ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 163 DO STF (RE Nº 593.068/SC).

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

DECISÃO MANTIDA.

NÃO CABE A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO QUE DEU APLICAÇÃO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 163, RECONHECENDO SER INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Everson Faça Moura (OAB: 191131/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:26

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:24

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:30

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 00:00

Publicado em
15/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
15/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:17

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/06/2025 11:57

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
13/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:05

Despacho
09/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:18

Subprocesso Cadastrado
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:46

Prazo Intimação - 15 Dias
04/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:23

Despacho
10/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
10/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Publicado em
04/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
04/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:17

Prazo Intimação - 15 Dias
29/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:54

Despacho
28/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
27/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
27/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:53

Prazo Intimação - 15 Dias
23/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/04/2025 11:10

Julgado Virtualmente
16/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:25

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:27

Expedido Termo de Intimação
16/04/2025 12:52

Distribuído por sorteio
15/04/2025 11:08

Processo Cadastrado
14/04/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002283-91.2024.8.26.0404

Agromen Sementes Agricolas LTDA

Matao Agroveterinaria LTDA

Advogado: Larissa Daiam Pires Camargo Ito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1057144-24.2024.8.26.0114

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Ega Gestao de Negocios LTDA

Advogado: Rodrigo de Souza Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1001380-08.2025.8.26.0053

Elias Bologuesi Liba

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1001380-08.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Elias Bologuesi Liba

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 1000328-58.2025.8.26.0414

Angela Maria Fernandes de Almeida Gouvei...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Everson Faca Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 15:41

Exibir Processo