01/07/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 04:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 04:03

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:58

Expedição de Carta.
17/06/2025 15:58

Expedição de Carta.
17/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:45

Suspensão do Prazo
27/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:13

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 12:37

Conclusos para decisão
20/06/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 08:05

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:18

Expedição de Carta.
25/03/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 07:50

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:48

Ato ordinatório
06/02/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 15:58

Ato ordinatório
25/01/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:36

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:52

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 18:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 15:08

Expedição de Carta.
04/10/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 21:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/09/2023 09:13

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:29

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Viviane Aparecida Santana (OAB 244483/SP), Aparecida Benedita Leme da Silva (OAB 61571/SP) Processo 1041984-51.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Aparecida de Oliveira -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá em 15 (quinze) dias apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
24/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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