08/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002116-57.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: José Reinaldo Medeiros Vieira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

POLICIAL MILITAR.

INATIVO.

PRETENSÃO DE ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE.

PRESSUPOSTOS PRESENTES.

ADMISSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1130 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, DO EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “PERTENCE AO MUNICÍPIO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL A TITULARIDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 158, I, E 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”.

INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV, VISTO QUE É ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PELA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA.

SÚMULA 447 DO STJ.

ISENÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 7.713/1988.

POLICIAL MILITAR INATIVO EQUIPARA-SE AO APOSENTADO OU REFORMADO PARA FINS DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL 7.713/1988.

PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.

DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE PARA CONVICÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, PARA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.

RETROATIVIDADE À DATA DO DIAGNÓSTICO COMPROVADA NOS AUTOS.

NECESSÁRIA A JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO RENDA, PORQUE LIMITADA A DEVOLUÇÃO AO QUANTO EFETIVAMENTE PAGO À RECEITA FEDERAL, CONSIDERADAS EVENTUAIS RESTITUIÇÕES.

INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN.

DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Reinaldo Medeiros Vieira (OAB: 400946/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:12

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:58

Julgado Virtualmente
21/08/2025 15:23

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:33

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:39

Distribuído por sorteio
31/07/2025 16:24

Processo Cadastrado
29/07/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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