04/09/2025 14:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2025 14:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000799-50.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Pamela Maria Menezes Pestana - Pelo exposto, acolho o requerimento ministerial e, de conseguinte, julgo EXTINTA a pena pecuniária imposta à sentenciada Pamela Maria Menezes Pestana, qualificada nos autos, em razão do desinteresse do exequente.

No ofício a ser encaminhado ao IIRGD, solicite-se a observância do disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, no tocante ao sigilo das informações referentes à condenação, que prescinde do pedido de reabilitação criminal: Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, ao Cartório Eleitoral (artigo 538-A, § 5º das NSCGJ), ao IIRGD e ao Juízo por onde tramita a execução da pena privativa de liberdade.

Intime-se. - ADV: STEPHAN CINCINATO BANDEIRA BERNDT (OAB 273005/SP), FRANCISCO MOZART CIARLINI SOBRINHO (OAB 282108/SP)
27/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:18

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
08/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/06/2025 09:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/06/2025 12:56

Guia Eletrônica Enviada
10/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:04

Expedição de Mandado.
31/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
31/05/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:08

Suspensão do Prazo
27/10/2024 00:24

Suspensão do Prazo
16/04/2024 23:29

Suspensão do Prazo
09/11/2023 01:05

Suspensão do Prazo
29/10/2023 02:33

Suspensão do Prazo
09/05/2023 15:00

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
25/12/2022 10:20

Suspensão do Prazo
30/10/2022 23:13

Suspensão do Prazo
21/12/2021 01:56

Suspensão do Prazo
27/11/2021 04:11

Suspensão do Prazo
05/05/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 10:46

Suspensão do Prazo
11/04/2021 02:03

Suspensão do Prazo
05/04/2021 23:55

Suspensão do Prazo
02/04/2021 02:41

Suspensão do Prazo
31/03/2021 02:18

Suspensão do Prazo
20/12/2020 12:12

Suspensão do Prazo
22/10/2020 02:29

Suspensão do Prazo
14/07/2020 21:30

Suspensão do Prazo
04/04/2020 21:12

Suspensão do Prazo
26/03/2020 23:29

Suspensão do Prazo
02/10/2018 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2018 15:18

Juntada de Mandado
20/09/2018 15:23

Expedição de Mandado.
19/09/2018 15:27

Ato ordinatório
19/09/2018 15:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 15:53

Juntada de Outros documentos
03/08/2018 08:43

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2018 16:48

Juntada de Outros documentos
02/08/2018 15:01

Juntada de Outros documentos
02/08/2018 14:11

Juntada de Outros documentos
02/08/2018 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2018 16:45

Expedição de Carta.
01/08/2018 16:35

Expedição de Certidão.
01/08/2018 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2018 16:19

Expedição de Ofício.
01/08/2018 16:13

Expedição de Ofício.
01/08/2018 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2018 16:11

Protocolo Juntado
31/07/2018 13:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 15:58

Expedição de Mandado.
30/07/2018 12:37

Conclusos para despacho
27/07/2018 16:32

Expedição de Mandado.
27/07/2018 15:52

Expedição de Ofício.
26/07/2018 17:23

Decisão
25/07/2018 16:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/07/2018 12:12

Conclusos para decisão
20/07/2018 12:11

Expedição de Certidão.
20/07/2018 12:11

Juntada de Ofício
06/10/2017 10:52

Expedição de Certidão.
05/10/2017 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2017 10:54

Expedição de Certidão.
04/10/2017 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2017 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2017 08:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2017 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2017 19:25

Expedição de Ofício.
23/08/2017 16:00

Expedição de Certidão.
23/08/2017 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2017 15:34

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/08/2017 18:05

Recebido o recurso
09/08/2017 10:59

Conclusos para decisão
19/07/2017 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 08:38

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2017 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2017 14:39

Recebido o recurso
09/06/2017 18:49

Conclusos para decisão
25/05/2017 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2017 15:34

Juntada de Outros documentos
25/05/2017 15:34

Juntada de Mandado
22/05/2017 09:25

Expedição de Certidão.
22/05/2017 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2017 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2017 15:28

Expedição de Mandado.
08/05/2017 16:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2017 16:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
26/04/2017 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 15:01

Conclusos para julgamento
25/04/2017 18:38

Juntada de Petição de Alegações finais
19/04/2017 11:27

Recebidos os autos da Assistente Social
18/04/2017 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
12/04/2017 17:38

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 20:19

Juntada de Petição de Alegações finais
07/04/2017 12:04

Expedição de Certidão.
07/04/2017 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2017 18:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 15:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2017 03:22:40, 2ª Vara Criminal.
08/03/2017 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2017 17:12

Juntada de Mandado
20/02/2017 08:07

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2017 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 10:50

Conclusos para despacho
03/02/2017 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 17:24

Expedição de Certidão.
03/02/2017 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2017 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2017 17:20

Juntada de Mandado
03/02/2017 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2017 17:20

Juntada de Mandado
03/02/2017 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2017 17:19

Juntada de Mandado
31/01/2017 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2017 14:31

Juntada de Mandado
24/01/2017 08:05

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2017 10:08

Expedição de Certidão.
20/01/2017 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2017 09:22

Expedição de Mandado.
18/01/2017 09:22

Expedição de Mandado.
18/01/2017 09:22

Expedição de Mandado.
18/01/2017 09:22

Expedição de Mandado.
18/01/2017 09:21

Expedição de Mandado.
13/12/2016 19:03

Decisão
13/12/2016 16:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2017 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
07/12/2016 11:55

Conclusos para decisão
29/11/2016 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2016 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2016 16:21

Juntada de Mandado
27/10/2016 14:32

Juntada de Outros documentos
26/10/2016 15:59

Protocolo Juntado
25/10/2016 14:54

Juntada de Outros documentos
25/10/2016 14:54

Juntada de Outros documentos
24/10/2016 16:31

Expedição de Ofício.
24/10/2016 15:23

Expedição de Certidão.
24/10/2016 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2016 13:10

Expedição de Ofício.
24/10/2016 12:54

Expedição de Mandado.
18/10/2016 17:55

Recebida a denúncia
18/10/2016 12:35

Conclusos para decisão
18/10/2016 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 12:32

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 12:15

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 12:06

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 12:03

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 12:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:45

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:42

Protocolo Juntado
18/10/2016 11:41

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:41

Juntada de Certidão
18/10/2016 11:41

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 11:40

Juntada de Certidão
18/10/2016 11:40

Juntada de Ofício
18/10/2016 11:40

Juntada de Mandado
18/10/2016 11:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:39

Juntada de Certidão
18/10/2016 11:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 11:38

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 11:36

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:36

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 11:35

Juntada de Certidão
18/10/2016 11:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 11:34

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:33

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 11:29

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:27

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:27

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:27

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 11:26

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 11:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:24

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:23

Juntada de Outros documentos
18/10/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 11:07

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 11:02

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 11:01

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 11:01

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 10:59

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 10:59

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 10:58

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 10:58

Juntada de Petição de Denúncia
04/10/2016 10:42

Mudança de Classe Processual
04/10/2016 10:41

Processo Digitalizado
26/08/2016 16:53

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2016 16:53

Recebidos os autos do Ministério Público
11/08/2016 17:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/06/2016 16:34

Expedição de Ofício.
29/06/2016 16:34

Expedição de Mandado.
28/06/2016 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2016 10:00

Conclusos para despacho
23/06/2016 16:59

Recebidos os autos do Ministério Público
22/06/2016 18:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/05/2016 12:05

Expedição de Ofício.
25/05/2016 12:04

Expedição de Mandado.
23/05/2016 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2016 10:00

Conclusos para despacho
19/05/2016 18:28

Recebidos os autos do Ministério Público
06/05/2016 18:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/05/2016 16:43

Recebidos os autos do Distrito Policial
26/04/2016 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
18/04/2016 14:49

Concedida a Dilação de Prazo
15/04/2016 16:25

Conclusos para despacho
14/04/2016 17:08

Recebidos os autos do Ministério Público
13/04/2016 18:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/04/2016 18:07

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/03/2016 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/03/2016 16:29

Concedida a Dilação de Prazo
10/03/2016 13:39

Conclusos para despacho
09/03/2016 16:39

Recebidos os autos do Ministério Público
08/03/2016 17:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/03/2016 15:57

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/02/2016 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/01/2016 15:04

Concedida a Dilação de Prazo
25/01/2016 13:41

Conclusos para despacho
22/01/2016 17:14

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2016 17:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/01/2016 15:08

Recebidos os autos do Distribuidor local
20/01/2016 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
19/01/2016 15:06

Processo Materializado
19/01/2016 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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