01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 0001602-90.2024.8.26.0129; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum de Casa Branca; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0001602-90.2024.8.26.0129; Piso Salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Casa Branca; Advogado: Luís Leonardo Tor (OAB: 181673/SP); Recorrido: Fernanda Maria Marcienta Gonçalves Piccolo; Advogado: Marcelo Eduardo Pereira Lima (OAB: 153524/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
29/08/2025 15:13

Expedição de outros documentos.
29/08/2025 12:43

Distribuído por sorteio
28/08/2025 15:46

Processo Cadastrado
26/08/2025 14:13

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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