26/08/2025 15:16

Prazo
26/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2150066-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos -

Vistos.

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário (págs. 74-93), nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - 1º andar
22/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 13:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
22/08/2025 13:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
22/08/2025 13:00

Por decisão judicial
11/08/2025 16:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:38

Prazo
25/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:43

Vista (Contrarrazões)
22/07/2025 10:40

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
22/07/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:12

Prazo
03/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:20

Acórdão registrado
29/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/05/2025 15:52

Julgado virtualmente
27/05/2025 15:44

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:50

Distribuído por sorteio
20/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
20/05/2025 12:36

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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