26/08/2025 15:03

Prazo
26/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2155588-10.2016.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: INTER LOCAÇÕES LTDA - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo -

Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1198/STF e não ao Tema nº 708/STF, como constou à pág. 198. 2 - O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605), Tema nº 1198, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária.

Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 81-107, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Contudo, ressalte-se que, embora haja julgamento de mérito quanto ao Tema nº 816 do STF, pelo qual o recurso extraordinário também encontrava-se sobrestado, o cumprimento ao art. 1.040 Código de Processo Civil, será realizado oportunamente.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) - 1º andar
22/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 16:21

Recurso Especial
21/08/2025 16:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1198
21/08/2025 16:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 16:21

Por decisão judicial
10/06/2025 14:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2017 00:00

Publicado em
29/06/2017 10:15

Prazo
29/06/2017 10:08

Expedição de Certidão.
07/06/2017 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/06/2017 14:52

Despacho
07/06/2017 14:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 816-A
07/06/2017 14:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 708
25/05/2017 11:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/05/2017 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 00:00

Publicado em
26/04/2017 16:10

Prazo
26/04/2017 16:08

Expedição de Certidão.
25/04/2017 15:23

Vista (Contrarrazões)
10/04/2017 12:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 11:59

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 11:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 11:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2017 12:13

Expedição de Certidão.
10/02/2017 18:20

AcórdãoFinalizado
10/02/2017 16:49

Documento Finalizado
30/01/2017 11:19

Expedição de Certidão.
10/01/2017 18:39

Decisão Monocrática - Improcedência
10/01/2017 18:38

Despacho À Mesa
19/12/2016 19:35

Expedição de Certidão.
19/12/2016 19:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2016 19:20

Subprocesso Cadastrado
19/12/2016 19:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2016 19:17

Subprocesso Cadastrado
13/12/2016 17:44

Prazo
12/12/2016 00:00

Publicado em
09/12/2016 16:35

Expedição de Certidão.
18/11/2016 00:00

Publicado em
10/11/2016 00:14

Acórdão registrado
09/11/2016 17:38

AcórdãoFinalizado
08/11/2016 19:03

Documento Finalizado
07/11/2016 13:30

Não-Provimento
07/11/2016 13:30

Julgado
26/10/2016 00:00

Publicado em
21/10/2016 16:29

Incluído em pauta para 21/10/2016 04:29:54 local.
11/10/2016 18:37

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/10/2016 17:41

Despacho À Mesa
26/09/2016 19:29

Conclusos para decisão
26/09/2016 19:28

Expedição de Certidão.
17/08/2016 11:56

Expedição de Certidão.
09/08/2016 00:00

Publicado em
09/08/2016 00:00

Publicado em
09/08/2016 00:00

Publicado em
08/08/2016 11:56

Prazo
05/08/2016 00:00

Conclusos para decisão
04/08/2016 17:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/08/2016 17:41

Despacho
04/08/2016 14:35

Conclusos para decisão
04/08/2016 14:09

Distribuído por sorteio
04/08/2016 10:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/08/2016 10:58

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2016

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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