26/08/2025 15:16

Prazo
26/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2125939-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Guarulhos -

Vistos.

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Marjorie Nery Paranzini (OAB: 83188/SP) - 1º andar
21/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 17:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
21/08/2025 17:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 17:20

Por decisão judicial
11/08/2025 11:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:32

Prazo
30/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:11

Vista (Contrarrazões)
29/07/2025 16:11

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
29/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/06/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 11:14

Prazo
09/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:02

Acórdão registrado
06/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2025 13:10

Julgado virtualmente
06/05/2025 11:59

Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:10

Distribuído por sorteio
28/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/04/2025 13:15

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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