TJSP - 2042631-51.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Martins Berthe
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 15:02
Prazo
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26/08/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2042631-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Dori Alimentos S/A - Agravado: Estado de São Paulo -
Vistos.
O Col.
Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a - "Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários" - Tema nº 1317, com a seguinte descrição: "Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.".
Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 131/40, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior.
Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.
III, do CPC.
Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 22 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: João Felipe de Melo Jorge (OAB: 383309/SP) - Alexandre Alves Vieira (OAB: 147382/SP) - Marcos Vinicius Gonçalves Floriano (OAB: 210507/SP) - Rogerio Bitonte Pigozzi (OAB: 225868/SP) - Henrique Jose Bottino Pereira (OAB: 289760/SP) - Jose Antonio Carmanhani (OAB: 60127/SP) - Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB: 190731/SP) - Ricardo Pinha Alonso (OAB: 98343/SP) - 1º andar -
22/08/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/08/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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22/08/2025 12:50
Tema S1317 - Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários
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22/08/2025 12:50
Recurso Especial repetitivo
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22/08/2025 12:50
Por decisão judicial
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23/07/2025 10:57
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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22/07/2025 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 22:56
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 00:00
Publicado em
-
02/06/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 13:15
Prazo Intimação - 30 Dias
-
02/06/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 11:39
Vista (Contrarrazões)
-
26/05/2025 11:25
Vista (Contrarrazões)
-
16/05/2025 14:09
Processamento de Recurso Especial Interposto
-
15/05/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 13:17
Prazo
-
22/04/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 13:17
Expedido Termo de Intimação
-
22/04/2025 13:14
Unificação Pai
-
22/04/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 11:57
Julgado virtualmente
-
08/04/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 10:51
Subprocesso Cadastrado
-
03/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 12:32
Prazo
-
02/04/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 12:32
Expedido Termo de Intimação
-
02/04/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 20:13
Acórdão registrado
-
28/03/2025 17:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/03/2025 16:51
Julgado virtualmente
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26/03/2025 17:54
Julgamento Virtual Iniciado
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25/03/2025 15:48
Conclusos para decisão
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10/03/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 06:57
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 14:05
Prazo Intimação - 10 Dias
-
27/02/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 15:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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25/02/2025 15:07
Despacho
-
25/02/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 00:00
Publicado em
-
19/02/2025 00:00
Publicado em
-
18/02/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 09:44
Expedido Termo de Intimação
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17/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 13:03
Conclusos para decisão
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14/02/2025 12:11
Distribuído por competência exclusiva
-
14/02/2025 09:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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14/02/2025 09:38
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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