06/02/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 14:39

Baixa Definitiva
06/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 15:40

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2023 10:20

Conclusos para julgamento
07/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 08:58

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:30

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:17

Recebidos os autos
26/09/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:39

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 11:09

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Diniz Neto (OAB 118621/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP) Processo 1000581-48.2023.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria José Rivabene - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro em questão e determinar à réMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A que se abstenha de efetuar novos descontos/cobranças indevidos junto ao benefício previdenciário de referido contrato, informando o INSS sobre tal fato; b) condenar a réMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A a ressarcir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do autor, os quais deverão ser atualizados desde o desembolso pela Tabela Prática do TJSP e sobre os quais incidirão juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação; c) condenar a réMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (celebração do contrato fraudulento) Súmula n. 54 do STJ.

Por fim, diante do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à parte ré Banco Bradesco S/A, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, haja vista sua ilegitimidade passiva.

Sem custas, despesas processuais e honorários de advogado nesta fase processual.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
28/08/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:20

Julgado procedente em parte o pedido
27/07/2023 14:11

Conclusos para julgamento
12/07/2023 10:04

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:03

Expedição de Certidão.
16/06/2023 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:34

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:48

Conclusos para despacho
29/05/2023 18:28

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 08:31

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 12:46

Expedição de Carta.
02/05/2023 12:46

Expedição de Carta.
01/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 09:27

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003702-73.2023.8.26.0704

Justica Publica

Andre Brasil Esteves

Advogado: Vanessa Bomtorin de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0001787-46.2016.8.26.0538

Justica Publica

Daniel Carlos Nunes de Sousa

Advogado: Fabio Roberto Amorin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2016 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1013334-65.2023.8.26.0071

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Daniel Vicente dos Santos

Advogado: Leandro Sousa Faria de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1004561-80.2023.8.26.0281

Luciano Passador

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Cleiton Meneses dos Santos Pimentel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1000581-48.2023.8.26.0145

Maria Jose Rivabene

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S.A...

Advogado: Jose Diniz Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2023 12:46

Exibir Processo