28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042448-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Daniele Maria Dias Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - ADVOCACIA PREDATÓRIA REQUISITOS HIPÓTESE NA QUAL NÃO FICOU EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA OU MÁ-FÉ PROCESSUAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA, DE ABUSO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO RÉ QUE NÃO COMPROVOU O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, TAMPOUCO A PRÁTICA PELOS ADVOGADOS DA AUTORA DE CONDUTA DEFESA PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, CORROBORADOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES ELENCADAS NO COMUNICADO CG 2/2017 DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO, EMITIDO EM 23.2.2024, TAXA DE JUROS DE 1,81% AO MÊS E 24,01% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA AUTORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 1,93% AO MÊS E 25,85% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FEVEREIRO DE 2024.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE CADASTRO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA PREVISTA NO TÍTULO EM DEBATE, EMITIDO EM 23.2.2024, NO VALOR DE R$ 930,00 TARIFA REFERENTE “À REALIZAÇÃO DE PESQUISA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, E TRATAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS AO INÍCIO DE RELACIONAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO” SÚMULA 566 DO STJ PAGAMENTO REFERENTE A SERVIÇO REALMENTE PRESTADO, CUJO VALOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELA RÉ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AJUSTADO NO ALUDIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 599,00 RÉ QUE LOGROU DEMONSTRAR, POR INTERMÉDIO DO “TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO”, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, II, DO ATUAL CPC - TARIFA QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ABUSIVA, DEVENDO PERSISTIR A SUA COBRANÇA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTABELECIDO NO REFERIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 307,23 COBRANÇA VÁLIDA PORQUE, APESAR DE A AUTORA NÃO TER JUNTADO CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO, ELA AFIRMOU QUE “DA SIMPLES LEITURA DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DO VEÍCULO SE PODE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DO ÔNUS DECORRENTE DO FINANCIAMENTO OU DO ARRENDAMENTO” - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELA RÉ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGUROS CONSIDERADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.639.320/SP, RELATIVO AO TEMA 972 PREVISTA A COBRANÇA DE R$ 337,52 A TÍTULO DE “SEGURO PRESTAMISTA CDC” E DE R$ 1.930,47 A TÍTULO DE “SEGURO ACIDENTES PESSOAIS” TÍTULO NO QUAL FOI FACULTADO À CONSUMIDORA AUTORA ESCOLHER CONTRATAR OU NÃO OS ALUDIDOS SEGUROS, BEM COMO ESCOLHER A SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA PROPOSTAS DE ADESÃO NAS QUAIS HÁ DETALHAMENTO DE GARANTIAS TANTO À MUTUANTE QUANTO À PRESTAMISTA, TENDO A AUTORA DECLARADO QUE TOMOU CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS REFERIDOS SEGUROS, COM AS QUAIS CONCORDOU INTEGRALMENTE IMPOSSIBILIDADE DE SE COGITAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUTORA QUE FOI INFORMADA DE QUE “A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É OPCIONAL, SENDO FACULTADO AO SEGURADO O SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO REFERENTE AO PERÍODO A DECORRER, SE HOUVER” VENDA CASADA NÃO ATESTADA - LEGITIMIDADE DOS REFERIDOS ENCARGOS VALORES COBRADOS QUE NÃO SE MOSTRARAM ABUSIVOS, POR SE TRATAR DE COBERTURAS SECURITÁRIAS PELO PRAZO DO FINANCIAMENTO, OU SEJA, POR QUARENTA E OITO MESES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar
22/07/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:42

Recebido o recurso
02/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 08:25

Julgada improcedente a ação
13/05/2025 07:56

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/11/2024 09:09

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:06

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 04:45

Juntada de Certidão
29/10/2024 07:45

Expedição de Carta.
26/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:47

Recebida a Petição Inicial
24/10/2024 16:39

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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