26/08/2025 15:03

Prazo
26/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1055982-85.2021.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Companhia Brasileira de Aluminio -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 1122-44, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador) - Guilherme Cezaroti (OAB: 163256/SP) - Renato Lopes da Rocha (OAB: 302217/SP) - 1º andar
20/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 14:56

Recurso Especial
20/08/2025 14:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
20/08/2025 14:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
20/08/2025 14:55

Por decisão judicial
30/05/2025 13:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/05/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:05

Prazo Intimação - 30 Dias
03/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:26

Vista (Contrarrazões)
21/02/2025 14:01

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
20/02/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:46

Prazo Intimação - 30 Dias
29/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
12/01/2025 19:39

Julgado virtualmente
05/11/2024 01:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:45

Conclusos para decisão
26/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:35

Prazo Intimação - 10 Dias
25/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:03

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:27

Despacho
21/10/2024 17:56

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:46

Subprocesso Cadastrado
15/10/2024 00:00

Publicado em
14/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:08

Prazo Intimação - 30 Dias
14/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Publicado em
07/10/2024 17:00

Acórdão registrado
07/10/2024 16:35

AcórdãoFinalizado
07/10/2024 15:13

Documento Finalizado
07/10/2024 10:00

Não-Provimento
07/10/2024 10:00

Julgado
07/10/2024 01:14

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:51

Expedido Termo de Intimação
25/09/2024 11:05

Inclusão em Pauta
26/08/2024 14:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/08/2024 12:12

Despacho À Mesa
05/07/2024 03:48

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:00

Publicado em
28/06/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:00

Publicado em
26/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:54

Expedido Termo de Intimação
24/06/2024 15:43

Informação
24/06/2024 11:59

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:48

Distribuído por competência exclusiva
19/06/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/06/2024 12:06

Processo Cadastrado
17/06/2024 14:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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