15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001802-34.2025.8.26.0462 (processo principal 1001308-55.2025.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aminah Mustafa El Orra Kassab - - Zaki Adel Kassab - Ethiopian Airlines Enterprise -

Vistos.

Inicialmente, nos termos do art. 193 do Código de Processo Civil, lido em conjunto com o art. 917, inciso I, § 3° das NSCGJ, a execução de sentença proferida em processos digitais poderá tramitar por meio eletrônico em autos apartados após o trânsito em julgado.

Em que pese o art. 1.285 das NSCGJ dispense a instrução do incidente, é recomendável o translado para facilitar a tramitação e análise, por este Juízo, dos atos processuais a serem praticados neste incidente processual, sem que seja necessária a consulta e/ou menção das peças existentes nos autos principais, já arquivados definitivamente pela serventia.

Desse modo, providencie(m) o(a/s) Exequente(s) a emenda da petição para promover a juntada das seguintes peças: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (c) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes; (d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; (e) certidão do decurso do prazo para pagamento voluntário, se o caso, além de outras peças processuais que o(a/s) exequente(s) considere(m) necessárias.

Ademais, nos termos do art. 9º, IV, da Resolução nº 551/2011, é responsabilidade do advogado ou procurador, a correta formação do processo eletrônico, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; Considerando o não cumprimento voluntário da obrigação, intimem-se os exequentes para que apresentem novo cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Prazo: 10 (dez) dias.

Intimem-se. - ADV: YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB 507241/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB 507241/SP)
05/09/2025 10:26

Conclusos para despacho
04/09/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001802-34.2025.8.26.0462 (processo principal 1001308-55.2025.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aminah Mustafa El Orra Kassab - - Zaki Adel Kassab - Ethiopian Airlines Enterprise - Face ao decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, conforme certidão às fls. 116 dos autos principais, apresentem os exequentes o demonstrativo atualizado do débito, bem como, manifestem-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB 507241/SP), YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB 507241/SP)
03/09/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:21

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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