26/08/2025 15:02

Prazo
26/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0213717-43.2010.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Localiza Rent A Car S A - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo -

Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1198/STF e não ao Tema nº 708/STF, como constou à pág. 330. 2 - O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605), Tema nº 1198, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária.

Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 276-299, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Christiano Pires Guerra Xavier (OAB: 83083/MG) - Luiz Henrique Nery Massara (OAB: 128362/MG) - Valeria Martinez da Gama (OAB: 108094/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Silvia Regina Mangueiro (OAB: 85767/SP) - 1º andar
21/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 15:10

Recurso Especial
21/08/2025 15:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1198
21/08/2025 15:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 15:10

Por decisão judicial
30/07/2025 14:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/07/2025 14:44

Situação de Julgado
14/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:30

Prazo Intimação - 10 Dias
03/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 18:13

Ato ordinatório
10/03/2025 18:21

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
09/03/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 08:28

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
07/02/2025 16:12

Remetidos os Autos para Local Externo
07/02/2025 16:04

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
26/05/2015 16:34

Recebidos os autos do Advogado
15/04/2015 17:03

Juntada de Outros documentos
14/04/2015 16:02

Juntada de Outros documentos
14/04/2015 15:59

Juntada de Outros documentos
14/04/2015 15:59

Juntada de Outros documentos
20/01/2015 00:00

Publicado em
19/12/2014 00:00

Publicado em
18/12/2014 01:12

Acórdão registrado
17/12/2014 18:15

AcórdãoFinalizado
16/12/2014 14:00

Julgado
16/12/2014 00:00

Não-Provimento
10/12/2014 00:00

Publicado em
04/12/2014 12:57

Incluído em pauta para 04/12/2014 12:57:17 local.
28/11/2014 12:06

Recebidos os autos à Mesa
27/11/2014 16:18

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
25/11/2014 00:00

Publicado em
13/11/2014 00:00

Publicado em
12/11/2014 00:00

Conclusos para decisão
11/11/2014 13:27

Recebidos os autos pelo Relator
10/11/2014 18:20

Conclusos para decisão
10/11/2014 15:30

Informação
10/11/2014 12:25

Distribuído por sorteio
07/11/2014 10:35

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
07/11/2014 10:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/11/2014 17:48

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2014

Ultima Atualização
14/10/2015

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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