02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000742-52.2024.8.26.0653/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Vargem Grande do Sul - Embargte: Banco C6 S/A - Embargdo: Diego Ramos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO, RECONHECENDO A INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O EMBARGANTE ALEGA VÍCIO MATERIAL, BUSCANDO MODIFICAR O JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR VÍCIOS INTERNOS DA DECISÃO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4.

O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO AFIRMAR QUE A COBRANÇA DA TARIFA NÃO SE JUSTIFICOU POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO BANCO, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.5.

QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONSIGNOU-SE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ, BASTANDO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Nº 676.608/RS.6.

A DECISÃO TAMBÉM AFASTOU INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS, RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA.7.

INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ACOLHER OS EMBARGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 3.

CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO INDEVIDA EM HONORÁRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 1.022; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - 3º andar
21/10/2024 16:21

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:17

Conciliação infrutífera
24/07/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/06/2024 03:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 03:45

Juntada de Certidão
07/06/2024 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 08:08

Expedição de Carta.
07/06/2024 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 12:21

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/07/2024 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/05/2024 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:00

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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