05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023781-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Itaú XL Seguros Corporativos S/A -

Vistos.

Fls. 71/75.

O recurso de Embargos de Declaração objetiva aclarar uma decisão judicial contraditória, ou preencher determinada lacuna frente à omissão ou obscuridade porventura existentes (art. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC).

Não é a contradição entre a sentença e jurisprudência, entre a sentença e a lei, entre a sentença e a pretensão da parte ou entre a sentença e as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes que autorizam a interposição de recurso de embargos de declaração, mas sim eventual contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença.

A parte embargante, entretanto, não apontou nenhuma contradição existente entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, ou qualquer omissão sobre questão relevante de fato ou de direito a respeito da qual deveria se pronunciar o Juízo, se limitando a afirmar que a sentença contraria a lei, a jurisprudência, a prova dos autos ou seus argumentos.

Por outro lado, a sentença embargada contém fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada na análise do ponto do litígio, de forma que não são cabíveis embargos de declaração opostos por mera discordância da parte com o julgado, como no caso presente.

Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A.

Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
04/09/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 19:00

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 10:56

Juntada de Certidão
21/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 14:41

Expedição de Carta.
18/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 09:50

Conclusos para julgamento
17/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 11:45

Juntada de Certidão
26/03/2025 04:03

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:54

Expedição de Carta.
25/03/2025 09:48

Ato ordinatório
26/02/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 04:11

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:52

Expedição de Carta.
30/01/2025 11:34

Ato ordinatório
06/11/2024 13:14

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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