TJSP - 4003215-79.2025.8.26.0020

Procedimento Comum Cível Nº 4003215-79.2025.8.26.0020/SP AUTOR: JOSE MARIA NOGUEIRAADVOGADO(A): FERNANDO NUNES MENEZES (OAB SP279108) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.) Narra a parte autora que, em 18/11/2017, vendeu o veículo indicado na inicial, entregando ao réu o documento de transferência devidamente assinado para que este efetuasse a transferência do bem junto ao Detran.

Contudo, desde outubro de 2024, o autor vem recebendo notificações de infrações de trânsito e débitos atribuídos indevidamente em seu nome, em razão da não realização da transferência pelo réu.

Diante disso, requer, em caráter de tutela de urgência, que seja determinado que o réu providencie imediatamente a transferência do veículo para seu nome e que as multas e pontuações sejam devidamente atribuídas ao comprador.

A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” e, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

No caso concreto, verifica-se que o autor não comprovou a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito à época do negócio, medida prevista nos artigos 123, § 1º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

Desta forma, cabe ao autor informar formalmente a venda junto ao Detran para que cessasse sua responsabilidade pelos atos posteriores do adquirente.

Destaca-se, ainda, que o DETRAN não é parte da demanda e que o juízo cível comum não tem competência para processar e julgar pretensões em face de órgão da administração pública direta, sendo incabível, portanto, o pedido de transferência das infrações e de titularidade do veículo em face da entidade.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR que visava obrigar o "Detran" suspender cobrança de multas e pontuação em nome do agravante.

Inconformado, pretende a reforma da decisão sob alegação de que a agravada não transferiu a motocicleta para seu nome, resultando em diversas multas que não deu causa, além da violação do Código de Transito Brasileiro.

Responsabilidade solidária do antigo proprietário que não fez a comunicação da venda (artigo 134, do Código de Transito Brasleiro). "Detran", órgão que não integra a lide, não pode ser compelido a retificar o sujeito passivo das multas do veículo.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2178858-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e dano moral com pedido de tutela de urgência.

Veículo automotor.

Fase de cumprimento de sentença.

Pedido de expedição de ofícios ao DETRAN, DER, e Departamentos e Secretarias Municipais de Trânsito, Mobilidade e Transportes dos de São Paulo, Barueri, e Carapicuíba, para transferência de IPVA e multas.

Decisão agravada que indeferiu o pedido registrando que: "não há espaço nos autos para compelir os entes de direito público citados na inicial, na liberação das multas aplicadas contra o veículo, conforme requerido pela credora, vez que não fizeram parte do processo de conhecimento e por isso não podem ser situados no polo passivo da presente ação de execução de sentença".

Os Departamentos e Secretarias Municipais e a Procuradoria Geral do Estado não integram o polo passivo do processo, não podendo ser compelidos a transferir a titularidade do veículo e da pontuação, nem dívidas e multa.

Obrigação da agravante de quitar pendências administrativas, ressalvadas as possibilidades de questionar perante o poder público, pela via própria, a exigibilidade dos valores, bem como de pleitear o reembolso de quantias cujos pagamentos sejam de responsabilidade do réu.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2270377-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Assim, não se verifica probabilidade do direito ou urgência contemporânea ao ajuizamento da ação que justifique a concessão da tutela de forma liminar.

Portanto, indefiro a tutela de urgência. 2.) Nos termos do art. 321, 319, inciso III e IV do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para especificar o valor atribuído a título de indenização por danos materiais e danos morais.

Verifica-se que, na presente inicial, embora se pleiteie a condenação do réu ao pagamento global de R$ 10.294,20, não há a necessária distinção entre o quantum devido para cada uma dessas espécies, o que dificulta a adequada compreensão da extensão dos prejuízos sofridos e o exercício da ampla defesa.

Especifique, ainda, se as multas impugnadas foram efetivamente pagas.

Int.